10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707248-11.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento (7703) EXEQUENTE: D'AGUA E LUZ ELETRO-HIDRAULICA LTDA - ME EXECUTADO: MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do retorno do mandado sem cumprimento e a inviabilidade de localização do bem, torno sem efeito a penhora de ID 196907375, mantendo somente a anotação de restrição de circulação junto ao RENAJUD.

Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Ante o exposto, suspendo o processo de execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 24/01/2030 (art. 921, § 4º, CPC).

Remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:48

Recebidos os autos
17/05/2024 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/05/2024 11:44

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:44

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 15:51

Recebidos os autos
19/04/2024 15:51

Outras decisões
02/04/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:37

Decorrido prazo de MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:33

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707248-11.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: D'AGUA E LUZ ELETRO-HIDRAULICA LTDA - ME EXECUTADO: MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé anexo o espelho de resultado do SISBAJUD, na modalidade repetição programada, em que houve o bloqueio PARCIAL do débito.

Visando a preservação do valor da moeda, promovi a imediata transferência dos valores para conta judicial.

Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. *datado e assinado digitalmente*
21/02/2024 21:06

Juntada de Certidão
01/02/2024 04:01

Decorrido prazo de D'AGUA E LUZ ELETRO-HIDRAULICA LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 04:01

Decorrido prazo de D'AGUA E LUZ ELETRO-HIDRAULICA LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:06

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707248-11.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: D'AGUA E LUZ ELETRO-HIDRAULICA LTDA - ME EXECUTADO: MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo e consoante a implantação da plataforma BANKJUS e das rotinas de expedição de documentos de liberação de valores junto ao Banco de Brasília, conforme disciplinado na Portaria Conjunta 48/2021, intimo a parte AUTORA REQUERIDA a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários abaixo para fins de expedição de alvará judicial eletrônico.

I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário (somente CPF ou CNPJ); IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.

Ressalto que a conta de destino deve ser de titularidade da parte ou de seu advogado, restando inviabilizada a transferência para sociedade de advogados ante a impossibilidade de cadastramento no sistema PJE.

Não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, o pagamento do alvará judicial eletrônico ocorrerá na modalidade de ordem de pagamento, com entrega em espécie do numerário correspondente. *datado e assinado digitalmente*
19/01/2024 19:43

Recebidos os autos
19/01/2024 19:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/01/2024 14:23

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:21

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:59

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:05

Recebidos os autos
18/12/2023 13:05

Outras decisões
15/12/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/12/2023 18:47

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:45

Decorrido prazo de MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:47

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 16:43

Juntada de Certidão
03/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 16:29

Recebidos os autos
27/10/2023 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/10/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707248-11.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: D'AGUA E LUZ ELETRO-HIDRAULICA LTDA - ME EXECUTADO: MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação recursal da decisão que iniciou a fase de cumprimento de sentença Igualmente, não houve pagamento judicial do débito pela parte devedora.

Conforme determinado, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, com devidos acréscimos legais, atentando-se, ainda, sobre eventual gratuidade de justiça concedida à parte devedora.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. *datado e assinado digitalmente*
26/09/2023 21:01

Juntada de Certidão
22/09/2023 03:38

Decorrido prazo de MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707248-11.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento (7703) EXEQUENTE: D'AGUA E LUZ ELETRO-HIDRAULICA LTDA - ME EXECUTADO: MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Recebo a inicial.

Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 165033133, qual seja, R$ 56.506,69.

Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por intermédio de seu(sua) advogado(a) pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito.

Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/08/2023 19:10

Recebidos os autos
27/08/2023 19:10

Deferido o pedido de D'AGUA E LUZ ELETRO-HIDRAULICA LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
10/08/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:56

Decorrido prazo de MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:08

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 12:43

Recebidos os autos
27/07/2023 12:43

Outras decisões
12/07/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/07/2023 04:11

Processo Desarquivado
11/07/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 23:17

Arquivado Definitivamente
03/06/2023 23:15

Expedição de Certidão.
03/06/2023 23:15

Transitado em Julgado em 29/05/2023
01/06/2023 00:13

Publicado Sentença em 01/06/2023.
31/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 10:21

Recebidos os autos
29/05/2023 10:21

Homologada a Transação
29/05/2023 10:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/05/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/05/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:30

Transitado em Julgado em 29/09/2022
05/05/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 12:37

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:37

Expedição de Mandado.
10/03/2023 21:26

Juntada de Certidão
27/12/2022 15:07

Expedição de Mandado.
20/12/2022 14:14

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 01:26

Publicado Certidão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 03:01

Decorrido prazo de MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 18:14

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:40

Decorrido prazo de MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO em 01/12/2022 23:59.
10/11/2022 00:38

Publicado Decisão em 09/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
10/11/2022 00:36

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2022 08:06

Recebidos os autos
07/11/2022 08:06

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/11/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO em 28/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 17:12

Expedição de Certidão.
14/10/2022 18:56

Recebidos os autos
14/10/2022 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
13/10/2022 22:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/10/2022 22:36

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de D'AGUA E LUZ ELETRO-HIDRAULICA LTDA - ME em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO em 28/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 13:11

Recebidos os autos
01/09/2022 13:11

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/08/2022 14:07

Expedição de Certidão.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO em 24/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC
26/07/2022 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
26/07/2022 17:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2022 00:11

Recebidos os autos
25/07/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2022 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 19:20

Expedição de Mandado.
27/06/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2022 00:57

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 07:10

Publicado Decisão em 23/05/2022.
22/05/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2022 09:26

Expedição de Mandado.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 10:56

Expedição de Certidão.
19/05/2022 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2022 09:52

Recebidos os autos
17/05/2022 09:52

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/05/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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