02/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0721517-61.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: LUDMYLLA GAMA COIMBRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de sucessão processual.

Os documentos acostados aos autos não são capazes de comprovar a cessão de crédito alegada, haja vista a ausência do contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito que conste expressamente a indicação do crédito correspondente ao título executado nestes autos.

Ressalto que, embora a requerente indique o "Termo de Declaração de Cessão - San Fin XXXI - 29 de setembro de 2023, id.

Num. 178796565 - Pág. 83" como instrumento apto a comprovar a sucessão, o número do contrato constante do termo é de *00.***.*32-69, enquanto a cédula de crédito bancário que instrui a inicial é a de nº *00.***.*24-34.

Ademais, os valores do crédito também são divergentes, razão pela qual reputa o documento inapto para comprovar a cessão de crédito.

Descadastre-se o terceiro ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA deste sistema informatizado.

No mais, tornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 180082515, que determinou a suspensão até dia 30/11/2024 (Cédula de Crédito Bancário)..

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2025 20:16

Recebidos os autos
28/08/2025 20:16

Outras decisões
27/08/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/08/2025 13:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/08/2025 13:56

Processo Desarquivado
27/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:42

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 03:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:30

Recebidos os autos
30/01/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:30

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
30/01/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/01/2024 04:07

Decorrido prazo de LUDMYLLA GAMA COIMBRA em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:57

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 02:58

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 20:48

Recebidos os autos
30/11/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2023 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/11/2023 23:59.
27/10/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 21:07

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:53

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de LUDMYLLA GAMA COIMBRA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721517-61.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: LUDMYLLA GAMA COIMBRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à executada.

Anote-se.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada LUDMYLLA GAMA COIMBRA.

Alega, em suma, inépcia da Inicial em razão de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Sustenta que o contrato está eivado de cláusulas abusivas e houve agiotagem no processo de assinatura do título.

Manifestação do exequente ao ID 168532046.

Sucintamente relatados, decido.

A despeito dos argumentos içados pela executada, convém rememorar que os embargos do devedor são o meio hábil para contrapor-se à execução (art. 914 do CPC) e neles devem se concentrar as alegações expressamente previstas na legislação processual.

E as matérias não dispostas no art. 917 do CPC podem ser complementadas por aquelas que o devedor poderia deduzir no processo de conhecimento.

No caso em tela, salta à vista que a análise da pretensão posta pela executada não é factível em exceção de pré-executividade, porque é matéria fática que reclama intensa dilação probatória, que não se conforma com a estreita via da objeção.

Isso porque a objeção de pré-executividade é expediente restrito, e que admite apenas o exame de matéria passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, questões de ordem pública, além daquelas que prescindam de produção de provas.

Convém pontuar, na mesma senda, que a possibilidade do manejo de embargos do devedor e da impugnação ao cumprimento da sentença sem a prévia garantia do juízo fizeram reduzir substancialmente a abrangência da chamada exceção de objeção de pré-executividade.

Mas, esta não foi excluída por completo do ordenamento jurídico, apenas seu cabimento ficou confinado às mencionadas hipóteses.

Este, aliás, é o entendimento petrificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CONHECIMENTO.

MATÉRIA.

OFÍCIO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

NOME.

SÓCIO.

CDA. ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 83/STJ. 1.

A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória, segundo entendimento firmado no âmbito do Recurso especial n.º 1110925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. (...) 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1253892 / ES, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, j. 06.04.2010).

Noutro vértice, verifico que o título que ampara o feito executivo se refere a cédula de crédito bancário, cujo valor é líquido, acrescido de atualizações monetárias e juros.

Não diviso, aqui, nada que abale a higidez do título, sobretudo à falta de evidência que suplante sua executividade.

Posto isso, conheço da objeção e a rejeito. À Secretaria para que certifique o decurso do prazo para pagamento e oposição de Embargos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
21/09/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 22:10

Juntada de Certidão
21/09/2023 19:44

Recebidos os autos
21/09/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:44

Indeferido o pedido de LUDMYLLA GAMA COIMBRA - CPF: *46.***.*58-69 (EXECUTADO)
19/09/2023 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/09/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:44

Decorrido prazo de LUDMYLLA GAMA COIMBRA em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:01

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721517-61.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: LUDMYLLA GAMA COIMBRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto à devedora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Após, façam-se os autos conclusos.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
21/08/2023 20:57

Recebidos os autos
21/08/2023 20:56

Outras decisões
14/08/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:55

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/07/2023 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 21:03

Recebidos os autos
29/06/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 21:03

Recebida a emenda à inicial
29/06/2023 14:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
28/06/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/06/2023 16:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/06/2023 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 16:38

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/06/2023 08:24

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
23/06/2023 18:12

Recebidos os autos
23/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:12

Declarada incompetência
23/06/2023 01:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/06/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 08:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:45

Expedição de Certidão.
30/05/2023 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 17:05

Recebidos os autos
28/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/04/2023 08:25

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 16:36

Recebidos os autos
10/11/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:36

Concedida a Medida Liminar
07/11/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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