27/11/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:29

Juntada de Alvará de levantamento
25/11/2024 18:21

Recebidos os autos
25/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de SUSANA ESTEVAO E SILVA em 07/11/2024 23:59.
03/11/2024 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de MARCONTONI BITES MONTEZUMA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 18:35

Expedição de Carta.
18/10/2024 18:34

Expedição de Carta.
14/10/2024 01:36

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:31

Recebidos os autos
24/09/2024 07:31

Determinado o arquivamento
23/09/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:22

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 11:51

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 11:51

Desentranhado o documento
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de SUSANA ESTEVAO E SILVA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCONTONI BITES MONTEZUMA em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2024 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de HOTEL E RESTAURANTE WZ JARDINS 1 LTDA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 14:39

Expedição de Carta.
06/08/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 14:36

Expedição de Carta.
06/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:42

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767290-05.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCONTONI BITES MONTEZUMA, SUSANA ESTEVAO E SILVA EXECUTADO: DECOLAR.COM LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S/A, HOTEL E RESTAURANTE WZ JARDINS 1 LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório.

DECIDO.

A parte exequente, apesar de devidamente intimada, não adotou as providências cabíveis para permitir o impulso processual, não sendo possível prosseguir com o andamento do feito.

Vale lembrar que não se aplica aos Juizados Cíveis o § 1º do art. 485 do CPC, quanto à necessidade de intimação da parte para arquivamento, em face de sua desídia em promover o andamento do feito, nem tampouco existe a exigência de que o processo permaneça sem movimentação por mais de 30 dias, por força do art. 51, inciso I e seu § 1º da LEJ.

Tampouco se aplica o art. 921 do CPC, pois a suspensão do feito se revela incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

A inércia da parte exequente comprova o seu desinteresse para com o prosseguimento da ação, não se mostrando razoável a permanência de processo paralisado quando o juízo está sobrecarregado de feitos a serem analisados.

Destaca-se que a sociedade reclama da morosidade da justiça e permitir que processos nesta situação continuem lotando os escaninhos dos juizados só agrava a situação, contrariando os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a sua extinção.

Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, com base nos artigos 485, III, e art. 924, IV do CPC, c/c art. 51, I, e seu § 1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se sem baixa na Distribuição.

A partir da presente data dá-se início à contagem do prazo prescricional quanto ao cumprimento da sentença.

Fica facultado à parte credora o desarquivamento do feito desde que informe o endereço atualizado do executado e/ou bens passíveis de constrição para satisfação da obrigação a que esse último foi condenado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Parte autora sem advogado.

Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/07/2024 14:29

Recebidos os autos
19/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/07/2024 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/07/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 04:34

Decorrido prazo de MARCONTONI BITES MONTEZUMA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:34

Decorrido prazo de SUSANA ESTEVAO E SILVA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:39

Recebidos os autos
18/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 19:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/05/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 03:52

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:40

Decorrido prazo de HOTEL E RESTAURANTE WZ JARDINS 1 LTDA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:03

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
10/04/2024 10:56

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
31/03/2024 15:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/02/2024 15:41

Recebidos os autos
23/02/2024 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/02/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 05:45

Decorrido prazo de HOTEL E RESTAURANTE WZ JARDINS 1 LTDA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:32

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:39

Recebidos os autos
15/12/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:39

Indeferido o pedido de LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-78 (EXECUTADO)
15/12/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/12/2023 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 04:11

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:01

Decorrido prazo de HOTEL E RESTAURANTE WZ JARDINS 1 LTDA em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:18

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:38

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:02

Recebidos os autos
16/11/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:29

Recebidos os autos
09/11/2023 21:29

Expedido alvará de levantamento
09/11/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/11/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 09:54

Recebidos os autos
08/11/2023 09:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
31/10/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 11:26

Recebidos os autos
30/10/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/10/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 15:28

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2023 20:41

Recebidos os autos
17/10/2023 20:41

Expedido alvará de levantamento
17/10/2023 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/10/2023 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:48

Recebidos os autos
16/10/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/10/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MARCONTONI BITES MONTEZUMA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:44

Decorrido prazo de SUSANA ESTEVAO E SILVA em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 17:54

Recebidos os autos
26/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:54

Expedido alvará de levantamento
22/09/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
18/09/2023 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2023 11:38

Transitado em Julgado em 16/09/2023
16/09/2023 03:55

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de HOTEL E RESTAURANTE WZ JARDINS 1 LTDA em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:47

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, afasto as preliminares, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na demanda, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento, em favor do primeiro requerente, do valor de R$ 1.218,20 (mil, duzentos e dezoito reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigidos pelo INPC desde 27/01/2020 e com incidência em juros de 1% ao mês desde 01/01/2023.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais.
21/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de MARCONTONI BITES MONTEZUMA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:28

Expedição de Carta.
14/07/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 10:38

Recebidos os autos
14/07/2023 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
10/07/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 10:15

Recebidos os autos
07/07/2023 21:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
05/07/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 01:25

Decorrido prazo de SUSANA ESTEVAO E SILVA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:25

Decorrido prazo de MARCONTONI BITES MONTEZUMA em 04/07/2023 23:59.
16/06/2023 12:40

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:30

Recebidos os autos
26/05/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/05/2023 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de HOTEL E RESTAURANTE WZ JARDINS 1 LTDA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 12:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2023 12:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 17:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/04/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 13:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/12/2022 13:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2022 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/12/2022 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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