25/11/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:57

Transitado em Julgado em 04/11/2024
12/11/2024 20:36

Recebidos os autos
12/11/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/11/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 09:58

Recebidos os autos
24/10/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/10/2024 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 21:59

Recebidos os autos
14/10/2024 21:59

Outras decisões
11/10/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:58

Juntada de Petição de impugnação
09/10/2024 18:28

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:05

Recebidos os autos
09/09/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:05

Deferido o pedido de ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
06/09/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:18

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
20/07/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 09:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 09:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/05/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 15:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 12:35

Recebidos os autos
21/05/2024 12:35

Recebida a emenda à inicial
20/05/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/05/2024 18:29

Processo Desarquivado
20/05/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 16:32

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de CHRISTIAN DE PAULA SOTO SOUZA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE PAULA SOTO MAJELA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:00

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUSA RAKOWICZ em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:00

Decorrido prazo de CHRISTIAN DE PAULA SOTO SOUZA em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/11/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
03/11/2023 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 02:32

Publicado Sentença em 03/11/2023.
31/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 20:50

Recebidos os autos
27/10/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/10/2023 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 21:02

Recebidos os autos
23/10/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716788-55.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA EXECUTADO: CHRISTIAN DE PAULA SOTO SOUZA, MATHEUS DE SOUSA RAKOWICZ, CARLOS EDUARDO DE PAULA SOTO MAJELA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), a qual retornou os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) CHRISTIAN DE PAULA SOTO SOUZA - CPF/CNPJ: *16.***.*74-10, QUADRA 201 LOTE 05 APTO, 903 (COND FRIST) - AGUAS CLARAS, BRASILIA/DF (71.937-540) MATHEUS DE SOUSA RAKOWICZ - CPF/CNPJ: *52.***.*33-03 AREA AE 02 LOTE E BLOCO A APT, 304 - GUARA II, BRASILIA/DF (71.070-612) CARLOS EDUARDO DE PAULA SOTO MAJELA - CPF/CNPJ: *14.***.*49-08: RUA 19 DE AGOSTO, 01 (QUDRA 94) - SETOR SUL, BRASILIA/DF (73.330-095) b) Sistema RENAJUD: CHRISTIAN DE PAULA SOTO SOUZA - CPF/CNPJ: *16.***.*74-10, QUADRA 32 CONJUNTO D, N° , CASA 16, PARANOA - BRASILIA - DF, CEP: 71573-204 MATHEUS DE SOUSA RAKOWICZ - CPF/CNPJ: *52.***.*33-03 QE 40 CONJUNTO P, N° 301, LT 03 CASA, GUARA 2 - BRASILIA - DF, CEP: 71070-162 CARLOS EDUARDO DE PAULA SOTO MAJELA - CPF/CNPJ: *14.***.*49-08: RUA 19 DE AGOSTO, N° 01, QD 86 87 88 89, ST SUL PLANALTINA - BRASILIA - DF, CEP: 73330-095 RUA E, N° , QD 10 CS 7, VL VICENTINA - BRASILIA - DF, CEP: 73320-070 RUA 19 DE AGOSTO, N° 11, QD 94 CS, ST SUL PLANALTINA - BRASILIA - DF, CEP: 73330-095 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

BRASÍLIA-DF, 27 de setembro de 2023 14:54:30.

MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral
27/09/2023 15:01

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 09:01

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716788-55.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA EXECUTADO: CHRISTIAN DE PAULA SOTO SOUZA, MATHEUS DE SOUSA RAKOWICZ, CARLOS EDUARDO DE PAULA SOTO MAJELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (Contrato de Confissão de Dívida - assinado pelo devedor e duas testemunhas), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado.

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: CHRISTIAN DE PAULA SOTO SOUZA Endereço: QI 25 Lote 04, Apt 614, Edifício Guará Master, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71060-909 Nome: MATHEUS DE SOUSA RAKOWICZ Endereço: QE 40 Conjunto P, Apt 304, Lote 03, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-162 Nome: CARLOS EDUARDO DE PAULA SOTO MAJELA Endereço: Quadra 201, Apt 903, Lote 05, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-540 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Valor da causa: R$ 35.493,08.

Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006.

Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1.

Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 35.493,08, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por qualquer um dos sistemas disponíveis desse juízo (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD ou SNIPER), para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.8.1.

Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.8.2.

Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 1.9.

Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 1.9.1.

Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 2.2.

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.2.1.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.2.2.

Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 2.2.3.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 168994602 Petição Inicial Petição Inicial 23081717003301100000155147295 168994612 Petição Inicial Petição 23081717003311700000155147305 168994613 Procuração Procuração/Substabelecimento 23081717003341100000155147306 168994615 Confissão de Divídas Documento de Comprovação 23081717003363400000155147308 168994616 Cálculo Documento de Comprovação 23081717003440400000155147309 168994617 Custas Documento de Comprovação 23081717003461600000155147310 168994618 Comprovante de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 23081717003491300000155147311
21/08/2023 20:54

Recebidos os autos
21/08/2023 20:54

Recebida a emenda à inicial
17/08/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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