20/09/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 13:25

Transitado em Julgado em 20/09/2023
19/09/2023 03:34

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ALVES FERREIRA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0703926-37.2023.8.07.0012 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: JOAO VICTOR ALVES FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de BUSCA e APREENSÃO, fundada em cláusula de alienação fiduciária, sendo determinado que a parte autora emendasse a inicial, comprovando que a parte ré foi regularmente constituída em mora.

O requerente solicitou prazo e, após, juntou o documento de ID. 164475980, que informa não haver sido entregue a notificação, eis que o endereço é incorreto. É o relatório.

DECIDO. É pacífico o entendimento de que no contrato de busca e apreensão a constituição em mora deve ser comprovada por carta registrada ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do DL n.º 911/1969).

No caso em apreço, o endereço registrado no contrato está incorreto.

A incorreção é insuficiente para se presumir a má-fé do requerida ao declinar os dados pessoais.

Ao contrário, considera-se infortúnio atribuível à instituição financeira, a quem cabe conferir as informações necessárias à realização segura do negócio.

Não desconheço se tratar de matéria que encontra dissidência na jurisprudência pátria.

No entanto, filio-me ao entendimento, consagrado inclusive pela Terceira Turma do Superior Tribuna de Justiça[i], de que não basta o encaminhamento da notificação para o endereço indicado no contrato, necessária a efetiva entrega da notificação no endereço cadastral, ainda que o recebimento seja efetuado por terceira pessoa.

Além disso, não é demais destacar que o autor poderia ter suprido a ausência de notificação com o protesto do título, mas manteve-se inerte.

Nesse contexto, tenho que o postulante não comprovou a constituição do devedor em mora, eis que a notificação não foi entregue a ninguém.

A falta de atendimento à determinação de emenda, com a finalidade de comprovar a efetiva constituição em mora do devedor, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENDEREÇO DO CONTRATO.

ENDEREÇO INSUFICIENTE.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do §3º do art. 1.012 do CPC.

Realizado o referido pedido nas razões de apelação, não cabe seu conhecimento, por inobservância das regras de regência. 2.

Ação de busca e apreensão, cuja petição inicial foi indeferida em razão de não ter sido comprovada a mora do devedor. 3.

A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor (inteligência do art. 2º, § 2º, do DL n.º 911/1969). 4.

Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, em ação de busca e apreensão de veículo, o envio da notificação extrajudicial deve fazer referência ao mesmo contrato indicado na cédula de crédito bancário apresentada na inicial para se comprovar a mora e no endereço constante neste.

Enviada a notificação ao endereço constante do contrato, mas não entregue por insuficiência na indicação do endereço, não se considera constituído em mora, pois a notificação não foi entregue a ninguém. 5.

O fato de o endereço que é indicado em contrato está incompleto é infortúnio atribuível ao Banco credor, que no ato de contratação não diligenciou para verificar a integralidade do endereço indicado.

Além disso, o credor tem a possibilidade de notificação extrajudicial pelo protesto em cartório. 6.

Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. 7.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1605996, 07010606620228070020, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que o autor não emendou a petição inicial no prazo determinado, não se faz necessária a sua intimação pessoal.

Ou seja, conforme expressa determinação legal, corroborada pelo entendimento jurisprudencial, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, ao mesmo tempo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, consoante o disposto no art. 485, inciso I, da Lei Instrumental Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. [i] PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SÚMULA 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ação de busca e apreensão. 2.

Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto, que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor.

Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4.

A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
23/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:35

Recebidos os autos
23/08/2023 13:35

Indeferida a petição inicial
23/08/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
21/08/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/07/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:01

Recebidos os autos
11/07/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
06/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:38

Recebidos os autos
13/06/2023 15:38

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
12/06/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
07/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:34

Recebidos os autos
29/05/2023 14:34

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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