27/09/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:31

Transitado em Julgado em 16/09/2023
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALBERTINO em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:53

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0037918-94.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ALBERTINO, ANTONIO CARLOS ALBERTINO SOCORRO 24 HORAS - ME SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANTONIO CARLOS ALBERTINO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 39926454) e foi suspenso por falta de bens em 24/01/2019 (ID 39926858).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2023 23:59.
14/07/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALBERTINO em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 22:41

Recebidos os autos
10/07/2023 22:41

Declarada decadência ou prescrição
05/07/2023 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/06/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:48

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 16:55

Expedição de Certidão.
04/05/2023 22:09

Recebidos os autos
04/05/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/04/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 04:15

Processo Desarquivado
24/04/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 09:56

Arquivado Provisoramente
19/12/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:18

Expedição de Certidão.
16/12/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 12:07

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2020 03:55

Publicado Certidão em 24/11/2020.
23/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
19/11/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 18:32

Expedição de Certidão.
18/11/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 10:17

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2020 02:36

Publicado Certidão em 22/10/2020.
22/10/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
20/10/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 08:41

Juntada de Certidão
16/10/2020 23:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:11

Juntada de Certidão
18/09/2020 17:55

Juntada de Certidão
03/09/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 12:11

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 09:44

Juntada de Certidão
28/08/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2020.
19/08/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 18:09

Expedição de Certidão.
19/08/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 23:38

Recebidos os autos
17/08/2020 23:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 23:38

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2020 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/07/2020 04:26

Processo Desarquivado
27/07/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 09:54

Arquivado Provisoramente
23/07/2020 09:54

Expedição de Certidão.
13/07/2020 02:29

Publicado Certidão em 13/07/2020.
10/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 19:14

Expedição de Certidão.
08/07/2020 19:13

Processo Desarquivado
29/05/2020 07:55

Arquivado Provisoramente
05/05/2020 11:10

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 03:19

Publicado Certidão em 04/05/2020.
03/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 09:22

Expedição de Certidão.
29/04/2020 09:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 18:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALBERTINO em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 18:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 19:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2019 23:59:59.
06/11/2019 15:42

Juntada de Certidão
02/11/2019 08:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/10/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 11:35

Expedição de Certidão.
03/10/2019 11:35

Juntada de Certidão
17/07/2019 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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