03/09/2024 19:28

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 19:27

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 16:24

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:24

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0724930-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUZY ANNE NUNES BANDEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 206564753 e 206564863), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 206564753 e 206564863, sendo: R$ 1.617,30, em favor da parte exequente - SUZY ANNE NUNES BANDEIRA - CPF/CNPJ: *47.***.*40-59; R$ 196,06 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2024 11:59

Recebidos os autos
21/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:09

Juntada de Certidão
06/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:37

Expedição de Autorização.
26/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
08/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724930-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUZY ANNE NUNES BANDEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024 14:30:10.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
01/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:43

Recebidos os autos
01/03/2024 09:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
07/02/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 13:28

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 13:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de SUZY ANNE NUNES BANDEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/12/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
23/12/2023 18:48

Recebidos os autos
23/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 18:48

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/12/2023 16:57

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
08/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:21

Recebidos os autos
06/10/2023 17:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/10/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/10/2023 16:45

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:48

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724930-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUZY ANNE NUNES BANDEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de cobrança de valores decorrentes, aparentemente, de valores pagos a menor ao autor, cuja obrigação teria sido reconhecida administrativamente pelo Distrito Federal.

Ocorre que os débitos datam do período de 2006 e 2015.

Não foi acostada planilha explicativa dos débitos, o que inviabiliza o cálculo de correção monetária em eventual condenação.

O réu, em sua contestação genérica, não faz menção alguma aos dados concretos da lide descrita no presente processo e arguiu prescrição quinquenal dos débitos.

Nenhuma das partes, todavia, demonstrou quaisquer elementos essenciais para apreciação da alegada prescrição, bem como não há evidência de como e quando esses débitos decorrentes de exercícios findos foram reconhecidos administrativamente.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que as partes acostem aos autos a correspondente planilha explicativa do débito, bem como para que se manifestem sobre como e quando os débitos cobrados nesta ação foram reconhecidos administrativamente e, ainda, sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, notadamente se há processo administrativo de reconhecimento do débito e pedido de pagamento, caso em que as cópias deverão ser acostadas aos autos.

Prazo: comum de 20 dias.

Após, venham conclusos para sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
21/08/2023 15:41

Recebidos os autos
21/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2023 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2023 16:50

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 17:10

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:50

Recebidos os autos
11/05/2023 16:50

Outras decisões
10/05/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/05/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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