14/08/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 17:33

Juntada de Certidão
13/08/2025 07:05

Transitado em Julgado em 04/08/2025
17/07/2025 03:17

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:30

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030748-84.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: EVOLUCAO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, JR ASSESSORIA E COBRANCA FINANCEIRA EIRELI - EPP Sentença CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EVOLUÇÃO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por 3 (três) cártulas de cheque (ID 29494420, págs. 27 a 32).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 152211001, até o dia 15/3/2024).

A despeito disto, foram realizadas outras buscas de bens, todavia não foi localizado patrimônio passível de penhora, até que as partes foram intimadas a falar sobre a prescrição intercorrente, ID 230688480.

Na oportunidade, a Curadoria Especial, substituta processual dos executados, requereu a extinção da execução.

Já a parte exequente, pugnou pelo prosseguimento do feito, ao argumento, em síntese, de que na hipótese, não há falar em prescrição, pois não ficou configurada a sua inércia, bem como não houve o transcurso do prazo prescricional. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 15/3/2024, ID 152211001. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 29494420, págs. 27 a 32), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, levante-se a restrição de transferência do veículo de placa JJR8939, mediante o sistema Renajud (ID 64820516).

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:00

Recebidos os autos
17/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:00

Declarada decadência ou prescrição
14/04/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:38

Juntada de Certidão
17/11/2023 08:47

Expedição de Certidão.
17/10/2023 03:13

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 06:20

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 09:54

Recebidos os autos
11/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:54

Outras decisões
11/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/10/2023 06:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:35

Recebidos os autos
09/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/10/2023 13:35

Indeferido o pedido de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 19.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
08/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/09/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:58

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030748-84.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: EVOLUCAO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, JR ASSESSORIA E COBRANCA FINANCEIRA EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico que a pesquisa SISBAJUD restou infrutífera, conforme anexo.

Fica o exequente intimado quanto ao resultado das pesquisas.

BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2023 16:34:31.

THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral
22/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
09/07/2023 16:13

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 21:05

Recebidos os autos
21/06/2023 21:05

Deferido em parte o pedido de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 19.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
21/06/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 07:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 12:00

Recebidos os autos
09/06/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/06/2023 12:00

Deferido o pedido de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 19.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
07/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/04/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:20

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 21:21

Recebidos os autos
13/03/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:21

Outras decisões
13/03/2023 19:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/03/2023 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/09/2022 13:45

Recebidos os autos
01/09/2022 13:45

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/08/2022 13:33

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:32

Decorrido prazo de LAZARO AUGUSTO DE SOUZA em 26/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 21:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2022 16:41

Recebidos os autos
30/06/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:41

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de LAZARO AUGUSTO DE SOUZA em 21/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 21/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/06/2022 17:53

Juntada de Certidão
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2022 13:54

Recebidos os autos
25/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:54

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/05/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:50

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 13:54

Juntada de Certidão
14/04/2022 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2022 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2022 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 19:39

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 21/01/2022 23:59:59.
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 19:47

Recebidos os autos
07/12/2021 19:47

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2021 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/12/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 18:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/10/2021 16:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 01/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 13:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 13:29

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 09:26

Recebidos os autos
08/06/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:26

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2021 18:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/05/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:43

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 12:35

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 15:08

Recebidos os autos
13/05/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:08

Decisão interlocutória - indeferimento
10/05/2021 15:02

Juntada de Certidão
03/05/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/05/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 21:09

Juntada de Certidão
15/04/2021 17:08

Juntada de Certidão
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 17:29

Juntada de Certidão
08/04/2021 19:15

Juntada de Certidão
06/04/2021 14:49

Juntada de Certidão
30/03/2021 17:20

Juntada de Certidão
29/03/2021 15:21

Juntada de Certidão
18/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 15:39

Recebidos os autos
15/03/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:39

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2021 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/03/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.
03/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 21:37

Recebidos os autos
01/03/2021 21:37

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2021 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/02/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2020 12:55

Expedição de Mandado.
30/09/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:36

Publicado Certidão em 30/09/2020.
29/09/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2020 14:19

Juntada de Certidão
24/09/2020 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 16:36

Expedição de Mandado.
17/08/2020 16:42

Juntada de Certidão
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 03/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 13/07/2020.
11/07/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 09:17

Recebidos os autos
07/07/2020 17:12

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2020 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
12/06/2020 22:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 14:21

Juntada de Certidão
05/06/2020 14:18

Juntada de Certidão
06/05/2020 22:46

Recebidos os autos
05/05/2020 23:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/04/2020 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 10:57

Expedição de Certidão.
04/04/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 10:03

Expedição de Certidão.
20/02/2020 03:18

Decorrido prazo de EVOLUCAO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:18

Decorrido prazo de JR ASSESSORIA E COBRANCA FINANCEIRA EIRELI - EPP em 19/02/2020 23:59:59.
27/11/2019 04:03

Publicado Edital em 27/11/2019.
27/11/2019 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 18:18

Expedição de Certidão.
22/11/2019 18:18

Juntada de Certidão
13/11/2019 17:17

Expedição de Edital.
31/10/2019 16:04

Recebidos os autos
31/10/2019 16:04

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2019 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/10/2019 11:12

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
02/10/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 02:40

Publicado Despacho em 26/09/2019.
26/09/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 14:06

Recebidos os autos
23/09/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/09/2019 15:36

Juntada de Certidão
17/09/2019 18:21

Recebidos os autos
17/09/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
17/09/2019 09:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 05:17

Publicado Certidão em 16/09/2019.
14/09/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 12:24

Expedição de Certidão.
12/09/2019 12:24

Juntada de Certidão
18/07/2019 19:09

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:09

Decorrido prazo de EVOLUCAO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:09

Decorrido prazo de JR ASSESSORIA E COBRANCA FINANCEIRA EIRELI - EPP em 17/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 15:19

Juntada de Certidão
14/05/2019 03:12

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 10:48

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 16:08

Recebidos os autos
09/05/2019 16:08

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2019 14:11

Juntada de Certidão
26/04/2019 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/04/2019 17:37

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 17:37

Decorrido prazo de EVOLUCAO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 17:37

Decorrido prazo de JR ASSESSORIA E COBRANCA FINANCEIRA EIRELI - EPP em 03/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 02:35

Publicado Despacho em 13/03/2019.
12/03/2019 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 23:07

Recebidos os autos
27/02/2019 23:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/02/2019 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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