19/09/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:12

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:54

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716036-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REINALDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FULANO PETISCARIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 Impõe-se, de início, o exame da legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo em demandas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Nos termos do § 1º do artigo 8º da Lei 9.099/95, os cessionários de direito de pessoas jurídicas não são admitidos no polo ativo das ações perante os juizados especiais, vejamos: " Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito das pessoas jurídicas. (...)".

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

O CHEQUE RECEBIDO ORIGINALMENTE POR PESSOA JURÍDICA E POSTERIORMENTE ENDOSSADO EQUIVALE À CESSÃO DE CRÉDITO E, COMO TAL, NÃO PODE SER ALVO DE APRECIAÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DADA A VEDAÇÃO LEGAL, DISCIPLINADA NO ART. 8º, § 1º, INC.

I , DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Acordam os Senhores Juizes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Relator, LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO - Vogal, LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS, ARGUIDA DE OFÍCIO, ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Assim, da análise dos autos, em especial da cártula de id. 169646108, número 850016, chega-se a conclusão, inelutável, de que a parte autora, na condição de cessionária de direito de pessoa jurídica, não está legitimada a figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, de modo a evitar o desvirtuamento dos princípios dos juizados.

Tenho, pois, que a ação foi proposta por parte ilegítima, consequentemente, a extinção prematura do processo é medida que se impõe por inexistência de condição de ação.

Ainda, da análise da prova constituída, extrai-se do cheque 850017 que foi criado com beneficiário específico diverso do autor.

Além disso, não há documento, quer seja no anverso, quer seja no verso qualquer assinatura hábil a demonstrar a existência de um endosso, isto é, meio hábil a circulação do título.

Tenho, pois, que a ação foi proposta por parte ilegítima, consequentemente, a extinção prematura do processo é medida que se impõe por inexistência de condição de ação.

Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, IV da Lei 9.099/95 e artigo 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2023 14:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 14:16

Recebidos os autos
01/09/2023 14:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/08/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2023 20:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2023 02:46

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716036-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REINALDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FULANO PETISCARIA LTDA DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Noutro giro, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo juntar aos autos cópia da frente e do verso dos cheques que embasam o pedido, para verificação, dentre outros, da legitimidade do autor.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Findo o prazo, com ou sem a emenda determinada, façam os autos conclusos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/08/2023 15:05

Recebidos os autos
21/08/2023 15:05

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/08/2023 10:43

Juntada de Certidão
19/08/2023 23:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2023 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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