26/04/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 13:45

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 04:17

Decorrido prazo de VANISE CANUTO CUNHA em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:22

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:27

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707248-59.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANISE CANUTO CUNHA REU: LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por VANISE CANUTO CUNHA em desfavor de LOJAS RIACHUELO SA tendo por fundamento má prestação de serviço.

Alega a autora que por ocasião de tentativa de compra de automóvel, foi negado o financiamento porque a requerida negativou o seu nome indevidamente, por dívida de R$ 1.133,42.

Em 19/06/2023, a requerida reconheceu o erro e excluíram a restrição.

Afirmou que a requerida lhe prejudicou porque não pode fazer o financiamento automotivo e o seu limite no cartão de crédito foi drasticamente reduzido.

Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral.

Designada e realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo entre as partes presentes restou infrutífera (ID 175203836).

A requerida, em sua defesa (ID 175088777), alegou inexistir falha na prestação do serviço, pois a cobrança ocorreu devido ao empréstimo concedido à autora, que restou inadimplente.

Assim, o registro do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi regular e não gerou dano moral.

A autora, em réplica (ID 175234331), afirmou que efetuou o pagamento da dívida em 21/03/2022, não sendo lícita a manutenção da negativação.

Aduziu que a requerida deu baixa em seu nome no cadastro de inadimplente após a reclamação. É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO Inicialmente, qualifica-se como consumidor toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º do CDC).

De fato, trata-se de relação com incidência da legislação consumerista.

As partes se classificam notadamente como fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie, até mesmo porque o acordo judicial firmado entre as partes, originou-se do uso de cartão de crédito administrado pela requerida.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a fornecedora demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O dano moral, por sua vez, se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

No caso dos autos, a relação negocial entre as partes e a negativação do nome da requerente na Serasa são fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se houve falha na prestação do serviço, consistente na manutenção indevida do nome da autora, bem como se os atos da requerida ensejam a configuração dos danos morais.

A jurisprudência pátria é pacífica com relação à configuração do dano moral decorrente da negativação indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito.

O dano é retratado pelo próprio ato ilícito (in re ipsa), não havendo que se falar em prova de sua existência.

Conforme admitido pela autora em réplica, ela possuída dívida com a requerida vencida em 30/10/2020, a qual foi quitada em 21/03/2022, sendo certo que o documento de ID 175088793 comprova que a exclusão da negativação ocorreu em 03/10/2023.

Todavia, não prospera a alegação da requerida de que não logrou obter financiamento automotivo e ter seu limite de crédito reduzido exclusivamente em razão da conduta da requerida, pois a requerente possuía duas outras negativações ativas (Banco Bradesco) ao tempo da negociação (ID175088793), atraindo a aplicação da Súmula 385 do STJ: Enunciado 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, considerando a ocorrência de outras negativações, incide o teor da súmula 385 do STJ, não há que se falar em dano moral.

A ocorrência dos danos morais é exceção e somente pode ser reconhecida nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

Portanto, o pedido de reparação em danos morais é improcedente.

Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
05/04/2024 16:27

Recebidos os autos
05/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:27

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/12/2023 12:22

Recebidos os autos
05/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:22

Indeferido o pedido de Lojas Riachuelo SA - CNPJ: 33.***.***/0001-49 (REU)
31/10/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/10/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de VANISE CANUTO CUNHA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:23

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
16/10/2023 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2023 02:21

Recebidos os autos
15/10/2023 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707248-59.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANISE CANUTO CUNHA REU: LOJAS RIACHUELO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada pela parte requerente na petição de ID 169843208.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais e, em seguida, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/08/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:45

Recebidos os autos
30/08/2023 15:45

Recebida a emenda à inicial
25/08/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/08/2023 11:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2023 02:42

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707248-59.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANISE CANUTO CUNHA REU: LOJAS RIACHUELO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para que apresente extrato emitido pelo SERASA, referente aos últimos 05 anos, contendo detalhe de cada negativação (número do contrato, data do débito, inclusão/exclusão e valor).

Esclareço que referido extrato deverá ser solicitado junto ao SERASA, tendo em vista que, por meio do aplicativo, não é possível verificar tais dados.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

Após, retornem os autos conclusos, independente de manifestação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/08/2023 12:04

Recebidos os autos
21/08/2023 12:04

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/08/2023 10:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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