12/09/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ELAINE DA SILVA RIBEIRO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de petição apresentada pela curadora do interditado, por meio da qual requer autorização judicial para promover a alienação de veículo registrado em nome do interditado, com a finalidade de viabilizar o resgate do seguro automotivo contratado junto à Seguradora Safra do Banco do Brasil.

Informa que o referido automóvel esteve envolvido no acidente ocorrido em 21/12/2021, que resultou nas graves sequelas do interditado, e que o valor do seguro será destinado à aquisição de novo veículo, indispensável ao transporte do interditado para consultas médicas e terapias regulares (ID 233858796).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 234951650).

Todavia, embora o pleito apresentado seja legítimo e tenha por finalidade proteger os interesses da pessoa interditada, verifico que a presente ação de interdição se encontra encerrada, com sentença transitada em julgado, restringindo-se à discussão sobre a incapacidade civil do interditado e à nomeação de curador.

A autorização judicial para prática de atos de administração de bens por parte do curador, como a alienação de veículos, constitui matéria própria de ação de alvará judicial, a ser ajuizada autonomamente, ainda que haja identidade de partes.

No caso, a ação de interdição envolve discussão sobre a incapacidade da parte e já se encontra julgada, enquanto o pedido ora formulado diz respeito a ato posterior e específico relacionado ao exercício da curatela.

Muito embora ambos versem sobre conteúdo protetivo de pessoa incapaz, não há vínculo processual entre o feito de interdição e a pretensão de alienação do bem móvel, sendo certo que a sentença que declarou a interdição já está acobertada pelos efeitos da coisa julgada.

Assim, NADA A PROVER sobre o pedido formulado pelo curador (ID 233858796), cabendo a requerente formular o pleito em ação própria, dirigida ao juízo competente, com a devida instrução probatória.

Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixar o nome das partes tendo em vista que a interdição foi definitiva.

Recanto das Emas/DF.
21/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 16:33

Recebidos os autos
18/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:32

Outras decisões
10/05/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
07/05/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 20:14

Expedição de Termo.
23/04/2025 18:33

Expedição de Edital.
15/04/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 07:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:04

Expedição de Ofício.
14/03/2025 14:03

Transitado em Julgado em 20/02/2025
17/02/2025 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:45

Recebidos os autos
28/11/2024 14:45

Outras decisões
28/11/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/11/2024 15:41

Recebidos os autos
19/11/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
15/07/2024 20:49

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 20:55

Recebidos os autos
24/05/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/03/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/02/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:25

Recebidos os autos
20/11/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas
24/10/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/10/2023 15:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/10/2023 03:26

Decorrido prazo de ELAINE DA SILVA RIBEIRO em 10/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:44

Publicado Certidão - SEPSI em 29/09/2023.
29/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700746-26.2022.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: E.

D.

S.

R.

REQUERIDO: R.

A.

D.

C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que agendamos a perícia do(a) REQUERIDO: R.

A.

D.

C., para o dia 19/10/2023 no período matutino.

A perícia será realizada no endereço do periciando confirmado no ato do agendamento.

As partes deverão ter em mãos laudos, exames e relatórios médicos atualizados, além do CPF, RG e comprovante de residência.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 18:30:15.
27/09/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:32

Juntada de Certidão - sepsi
28/08/2023 02:32

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

7.

Assim, antes decidir sobre eventual liberação de valores pertencentes ao curatelado, intime-se a curadora para apresentar prestação de contas da administração das rendas e gastos referentes ao período compreendido entre o mês de março de 2022 à agosto de 2023, período este em que administrou os bens e valores do interditado (Lei nº 13.146/2015, art. 84, §4º), no prazo de 30 (trinta) dias. 8.

Destaco, ainda, que a referida prestação de contas deverá ser prestada em autos apartados do processo em que tiver sido nomeado curador e em forma contábil (CPC, art. 553). 9.

Além disso, a perícia médica determinada por este juízo ainda não foi realizada. 10.

Oficie-se ao setor responsável para verificar uma previsão de data para realização da perícia. 11.

Comprovada a apresentação da prestação de contas, venham os autos conclusos para decidir sobre a liberação de outros valores do interditando.

Recanto das Emas/DF.
23/08/2023 18:34

Recebidos os autos
23/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:34

Outras decisões
28/07/2023 13:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
02/05/2023 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
24/04/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/04/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:52

Expedição de Certidão.
03/04/2023 02:22

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/03/2023 19:18

Recebidos os autos
29/03/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/12/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:17

Expedição de Certidão.
07/11/2022 22:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 21:05

Recebidos os autos
24/10/2022 21:05

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/10/2022 13:41

Juntada de Certidão
07/10/2022 19:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2022 19:17

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 18:56

Recebidos os autos
06/09/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:56

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 24/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/08/2022 13:56

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
04/08/2022 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2022 16:43

Recebidos os autos
20/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:43

Indeferido o pedido de ELAINE DA SILVA RIBEIRO - CPF: *61.***.*86-53 (REQUERENTE)
20/07/2022 16:43

Deferido o pedido de
31/05/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/05/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:29

Expedição de Certidão.
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de ELAINE DA SILVA RIBEIRO em 18/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:43

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 20:14

Recebidos os autos
22/04/2022 20:14

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/03/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2022 20:18

Recebidos os autos
08/03/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 20:18

Recebida a emenda à inicial
08/03/2022 20:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/03/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
06/03/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 21:24

Recebidos os autos
23/02/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 21:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELAINE DA SILVA RIBEIRO - CPF: *61.***.*86-53 (REQUERENTE).
22/02/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/02/2022 19:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 23:39

Recebidos os autos
03/02/2022 23:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/02/2022 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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