15/03/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:32

Transitado em Julgado em 13/03/2024
15/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704128-08.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA EXEQUENTE: NOEME RABELO DE OLIVEIRA, CRISTIANE DIAS RABELO DE OLIVEIRA, LETICIA MARIA COSTA RABELO REPRESENTANTE LEGAL: NOEME RABELO DE OLIVEIRA EXECUTADO: REAL EXPRESSO LIMITADA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada depositou o débito remanescente, conforme petição de ID. 188995661 e guias de depósitos de ID. 188995665, no valor total de R$ 6.596,94 (seis mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.188995661 Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado.

Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 189715676.

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/03/2024 18:33

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:33

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2024 16:18

Recebidos os autos
13/03/2024 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/03/2024 16:09

Recebidos os autos
12/03/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:09

Recebidos os autos
15/02/2024 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
15/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704128-08.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA EXEQUENTE: NOEME RABELO DE OLIVEIRA, CRISTIANE DIAS RABELO DE OLIVEIRA, LETICIA MARIA COSTA RABELO REPRESENTANTE LEGAL: NOEME RABELO DE OLIVEIRA EXECUTADO: REAL EXPRESSO LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia da parte executada e considerando que a parte credora não concordou com o parcelamento do débito nos termos propostos pela devedora, deixo de homologar a proposta de acordo e determino o prosseguimento do feito.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, nos termos da decisão de ID.: 175738350.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 12:59

Recebidos os autos
08/02/2024 12:59

Outras decisões
30/01/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/01/2024 21:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:03

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2024 03:05

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:50

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:50

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/12/2023 16:06

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:25

Recebidos os autos
15/12/2023 19:25

Outras decisões
14/12/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/12/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:08

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:35

Expedição de Certidão.
24/11/2023 21:05

Recebidos os autos
24/11/2023 21:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
20/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/11/2023 14:07

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 09:53

Recebidos os autos
20/10/2023 09:53

Deferido o pedido de CRISTIANE DIAS RABELO DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*83-04 (REQUERENTE), LETICIA MARIA COSTA RABELO - CPF: *18.***.*64-09 (REQUERENTE), NOEME RABELO DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*61-15 (REPRESENTANTE LEGAL) e NOEME RABELO DE OLIVEIRA - CPF
05/10/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/10/2023 12:33

Transitado em Julgado em 08/09/2023
04/10/2023 18:21

Recebidos os autos
04/10/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/09/2023 17:00

Recebidos os autos
13/09/2023 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
11/09/2023 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/09/2023 18:09

Juntada de Certidão
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:58

Publicado Intimação em 24/08/2023.
23/08/2023 13:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704128-08.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE ESPÓLIO DE: RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA REQUERENTE: NOEME RABELO DE OLIVEIRA, CRISTIANE DIAS RABELO DE OLIVEIRA, LETICIA MARIA COSTA RABELO REPRESENTANTE LEGAL: NOEME RABELO DE OLIVEIRA REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narram que adquiriram 4 passagens no início de dezembro de 2022, ida e volta, para o trecho Brasília – São Paulo, com data de saída no dia 02/12/22 e retorno a Brasília em 08/12/22.

Dizem que no retorno a Brasília houve atraso na saída do ônibus e que o veículo apresentou problemas mecânicos.

Informam que no Posto Grall verificou-se que o veículo não possuía condições de seguir e que suportaram a espera de 4 horas para serem alocados em outro ônibus.

Mencionam que o novo veículo também apresentou problemas mecânicos e que não tinha condições de limpeza desejáveis.

Acrescentam que houve nova troca de ônibus em Uberaba e que chegaram em Brasília somente às 13h, e não no horário previsto de 6h.

Arguem que perderam o dia de trabalho e que a requerente Noeme perdeu a consulta no Hospital Sarah.

Requerem a reparação moral no valor de R$ 4.000,00 para cada requerente.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa de mérito onde afirmam que os veículos estavam com manutenção em dia e que o fato ocorreu de forma imprevisível.

Requer a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo outras provas, avanço ao mérito.

A lide deve ser tratada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes figuram como destinatários finais dos serviços de transporte empreendidos pela requerida e colocados à disposição no mercado de consumo.

Assim, as partes são consumidor e fornecedor, respectivamente (art. 2º e 3º da Lei nº 8.0748/90).

Em face da relação de consumo ora evidenciada, a responsabilidade civil, se existente, é de natureza objetiva, sem a necessidade de comprovação do elemento culpa. É fato incontroverso, porque admitido pela requerida, que houve a quebra do veículo e o atraso na chegada ao destino final.

Na verdade, o ponto controvertido é saber se o atraso mencionado e os transtornos advindos da quebra dos veículos acarretaram os danos mencionados na petição inicial.

Nesse ínterim, os requisitos da responsabilidade civil, objetiva e contratual são: omissão, nexo causal e dano em sentido estrito.

A requerida alega fortuito externo para os problemas apresentados em seus veículos.

Atribui, por exemplo, à má conservação das rodovias, a quebra dos seus veículos.

Contudo, em verdade, trata-se de fortuito interno, oriundo e próprio das atividades de transporte de passageiros empreendida pela requerida; como também relaciona-se ao risco dessa própria atividade.

Dessa maneira, incumbia à requerida a substituição imediata dos veículos defeituosos, haja vista que problemas desse tipo podem ocorrer a qualquer momento e, por isso mesmo, está no campo da previsibilidade da atividade de transporte rodoviário.

Nesse esteio, diz o Código Civil em relação ao contrato de transporte: “Art. 734.

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. (...) Art. 737.

O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (...) Art. 741.

Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte”.

Observa-se, assim, que houve a quebra de dois veículos da requerida durante o transporte dos requerentes, e que os requerentes somente chegaram ao destino final 7 horas após o previsto.

Não se vislumbra que a situação tratou-se de mero aborrecimento, já que o atraso de sete horas não é razoável, como também a quebra consecutiva de dois veículos da mesma empresa, o que causou grande insegurança aos passageiros. À toda evidência, a requerida foi mesmo omissa na manutenção de sua frota e a falha mecânica, além do atraso demasiado, foram preponderantes para a ocorrência dos danos morais.

Sem olvidar a parada do veículo, durante a noite, em rodovia, o que sujeitou os passageiros a intempéries roubo, e a colocação de veículo de categoria inferior para a realização do restante da viagem.

Fixo os danos morais em R$ 2.000,00 para cada requerente, atenta à vedação ao enriquecimento ilícito, à repercussão do fato (não comparecimento a uma consulta médica junto ao Hospital SARAH).

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reparatório para CONDENAR a requerida ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 2.000,00 para cada requerente, com correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT e com juros legais de mora de 1% ao mês ambos a contar da data desta sentença.

Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/08/2023 17:05

Recebidos os autos
21/08/2023 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
01/08/2023 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:19

Recebidos os autos
31/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2023 20:34

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:42

Recebidos os autos
18/07/2023 18:42

Deferido o pedido de RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*65-00 (REQUERENTE).
13/07/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/07/2023 14:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/06/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 14:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/05/2023 14:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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