01/12/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 18:21

Recebidos os autos
30/11/2023 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/11/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 10:18

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
28/10/2023 03:45

Decorrido prazo de ALAN AZEVEDO JACUNDA FERREIRA em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DF em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:03

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
01/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 23:51

Recebidos os autos
29/09/2023 23:51

Denegada a Segurança a ALAN AZEVEDO JACUNDA FERREIRA - CPF: *36.***.*42-47 (IMPETRANTE)
26/09/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/09/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
24/09/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:10

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:39

Decorrido prazo de ALAN AZEVEDO JACUNDA FERREIRA em 15/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:59

Decorrido prazo de COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO DF em 08/09/2023 23:59.
07/09/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:59

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
24/08/2023 19:37

Juntada de Certidão
23/08/2023 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 02:32

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709407-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RECONVINTE: ALAN AZEVEDO JACUNDA FERREIRA DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No cadastro da ação, incluam-se os impetrados Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e Corregedor-Geral da Polícia Militar.

ANOTE-SE.

Cuida-se de Mandado de Segurança em que o impetrante ALAN AZEVEDO JACUNDA FERREIRA ataca atos emanados do Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e Corregedor-Geral da Polícia Militar.

Relata que foi gerado o Processo Sei-Nº 00054- 00103203/2023-62, no Departamento de Controle e Correição da Polícia Militar do Distrito Federal (DCC), tramitando da Subseção de Processos Demissórios (SSPD), em se desfavor (Aspirante a Oficial).

Assinala que não conseguiu acesso formal ao referido processo.

Disse que o referido processo estava em fase de instrução interna, em fase de documentação das atividades, e classificado com restrição de acesso até mesmo para si, o qual ainda não foi citado para integrar a relação jurídica processual.

Enfatiza que a vista desse processo sequer foi possível por seu Advogado.

Aduz que a ausência da íntegra dos documentos não impedirá o raciocínio jurídico, porquanto as informações acima podem ser demonstradas por outros meios objetivos, sem necessidade de dilação probatória ou de apresentação de documentos.

Diz que a referência à Sindicância corrobora a informação obtida extraoficialmente de que o processo demissório teria sido aberto em razão do atingimento do comportamento “mau”, isto é, no caso em tela, o processo de desligamento forçado adviria da aplicação de 3 punições de “prisão disciplinar” em um intervalo específico de tempo.

Conclui que a instauração do Processo Demissório Sei-Nº 00054-00103203/2023-62 se baseou na premissa de que seu ingressou na situação jurídica de “mau comportamento” ocorreu em razão da aplicação de 3 penalidades de prisão, em um intervalo de um ano.

Adverte que um dos fatos que ensejaram o mau comportamento não transitou em julgado.

Requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, para que: a) se suspenda a eficácia do Processo Demissório SEI nº 00054-00103203/2023- 62, até a decisão de mérito do presente processo; b) seja determinada a inclusão do nome do Paciente na lista de promoções a serem efetivadas no próximo dia 21 de agosto, caso a única razão da exclusão tenha sido a situação jurídica de “mau comportamento”, ensejadora da instauração do referido processo demissório; c) a disponibilização de vista dos autos do referido Processo Demissório à defesa do Paciente.

Instruiu o feito com a documentação elencada na folha de rosto dos autos. É o relatório.

Decido.

A ação mandamental é o remédio jurídico constitucional conferido ao particular com o escopo de proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o disposto no art. 5º, inc.

LXIX, da Constituição Federal.

De sua vez, a medida liminar em mandado de segurança deve ser analisada sob a ótica da relevância dos fundamentos da impetração, devidamente instruídos com a documentação que comprove a legitimidade da pretensão, bem como a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável, a ensejar a ineficácia da ordem judicial, se concedida na decisão de mérito, nos termos do art. 7º, inc.

III da Lei nº 12.016/2009.

Pressupondo a existência de prova pré-constituída, o impetrante busca autorização judicial para que ocorra a suspensão da eficácia do Processo Demissório SEI nº 00054-00103203/2023- 62, até a decisão de mérito do presente writ; b) seja determinada a inclusão do nome do Paciente na lista de promoções a serem efetivadas no próximo dia 21 de agosto, caso a única razão da exclusão tenha sido a situação jurídica de “mau comportamento”, ensejadora da instauração do referido processo demissório; e c) a disponibilização de vista dos autos do referido Processo Demissório a sua defesa.

Em face da alegação de que se corre o risco de perecimento de direito, passo a analisar, desde logo, o pedido de liminar.

Pois bem.

Ao analisar o pedido, não vislumbro a possibilidade de perecimento de direito que justifique a concessão da liminar.

Primeiro porque, embora tenha demonstrado a abertura de procedimento em seu desfavor, não demonstrou, concretamente, a possibilidade de lesão irreparável no caso de a ordem judicial ser concedida na sentença. É que, em caso de não inclusão de seu nome na lista do dia 21 de agosto, tal ato poderá ser anulado posteriormente, sem que o impetrante amargue um dano irreparável apto a justificar a intervenção judicial neste momento processual.

Não obstante isso, não ficou devidamente demonstrada a ilegalidade da concessão de sigilo ao procedimento guerreado.

Saliento mais uma vez que, ainda que seja realizada a utilização indevida do sobredito procedimento para o fim de excluir o impetrante da lista de promoção, tal ato, se de fato ilegal, somente poderá ser melhor avaliado após o contraditório ocorrente com as informações a serem prestadas pelas Autoridades Coatoras.

Fortes nessas razões, os pedidos liminares não podem ser deferidos.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Determino a notificação das autoridades coatoras para apresentarem as informações.

Observe-se o disposto no art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/09, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Vindo o requerimento, anote-se o nome do Procurador do Distrito Federal, na capa dos autos, para facilitar o acompanhamento dos atos processuais respectivos, procedendo-se às devidas anotações de estilo.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023 18:09:53.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
21/08/2023 09:10

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:08

Expedição de Mandado.
18/08/2023 19:14

Juntada de Certidão
18/08/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 19:13

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:44

Recebidos os autos
18/08/2023 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
18/08/2023 05:46

Recebidos os autos
18/08/2023 05:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
18/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/08/2023 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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