28/03/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 15:46

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:09

Decorrido prazo de TERESA FERREIRA DE LIMA em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 02:03

Publicado Sentença em 13/02/2023.
10/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 22:05

Recebidos os autos
07/02/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 22:05

Declarada decadência ou prescrição
04/11/2022 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
05/09/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 18:10

Recebidos os autos
17/08/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:10

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
04/05/2022 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/02/2022 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2022 18:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de TERESA FERREIRA DE LIMA em 11/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de BICALHO VEICULOS LTDA - ME em 11/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS em 11/11/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:58

Publicado Decisão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:58

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004705-82.1994.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS, TERESA FERREIRA DE LIMA, BICALHO VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/10/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 11:48

Recebidos os autos
14/10/2021 11:48

Declarada incompetência
24/09/2021 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de TERESA FERREIRA DE LIMA em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de BICALHO VEICULOS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 04:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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