09/08/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:47

Recebidos os autos
25/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 20:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:28

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/08/2023 13:35

Recebidos os autos
08/08/2023 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/01/2023 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
25/01/2023 07:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2023 07:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2023 20:58

Recebidos os autos
24/01/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/08/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 21:46

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2022 14:40

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:41

Recebidos os autos
12/07/2022 13:41

Suscitado Conflito de Competência
12/05/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
04/05/2022 15:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/02/2022 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2022 18:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de LINDEMBERG GOMES DA SILVA em 11/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de ROLEMBERG GOMES DA SILVA em 11/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA em 11/11/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:58

Publicado Decisão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:58

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006575-84.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA, LINDEMBERG GOMES DA SILVA, ROLEMBERG GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/10/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:59

Recebidos os autos
14/10/2021 14:59

Declarada incompetência
24/09/2021 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de ROLEMBERG GOMES DA SILVA em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DE NAMIR LTDA em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de LINDEMBERG GOMES DA SILVA em 10/06/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:02

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
29/03/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 05:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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