TJDFT - 0709383-32.2023.8.07.0018
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2024 05:11
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2024 05:09
Transitado em Julgado em 11/05/2024
-
11/05/2024 03:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 03:26
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO LOPES em 09/05/2024 23:59.
-
24/04/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2024 03:33
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 02:54
Publicado Sentença em 17/04/2024.
-
17/04/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
-
15/04/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 13:43
Recebidos os autos
-
15/04/2024 13:43
Julgado improcedente o pedido
-
11/04/2024 13:22
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
11/04/2024 13:21
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 04:29
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 03:38
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO LOPES em 10/04/2024 23:59.
-
24/03/2024 23:55
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2024 02:27
Publicado Decisão em 20/03/2024.
-
19/03/2024 03:58
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709383-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE AUGUSTO LOPES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.
Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9 Torre B, s/n, Ed.
Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
Homologo o Laudo Pericial de ID 184190299, p. 1/14 e Laudo Complementar de ID 187415147, p. 1/3, visto que não houve outras impugnações ou esclarecimentos formulados.
Esclareço, por oportuno, que o julgador não está adstrito aos termos do laudo pericial, sendo certo que apreciará a prova em sua plenitude, conforme inteligência do artigo 479 c/c artigo 371 do CPC.
Requisite-se ao Presidente do Tribunal o pagamento referente aos honorários periciais, consistente em R$ 1.904,26 (um mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos) ao perito do juízo, CANTIDIO LIMA VIEIRA, CRMDF 2620, cujo valor foi homologado por este Juízo, consoante decisão de ID 178685068. À Serventia para as providências pertinentes.
Tudo feito, anote-se a conclusão para sentença.
Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 19:09:09.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J -
15/03/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 22:31
Recebidos os autos
-
14/03/2024 22:31
Outras decisões
-
14/03/2024 04:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
13/03/2024 14:18
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2024 04:21
Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 08/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 03:45
Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 07/03/2024 23:59.
-
03/03/2024 10:20
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2024 11:30
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 15:04
Publicado Certidão em 27/02/2024.
-
27/02/2024 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
26/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0709383-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LOPES REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial Complementar de ID nº 187415147.
Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, conclusos.
BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 04:35:28.
ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral -
23/02/2024 04:37
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 04:36
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 11:46
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2024 04:31
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 04:31
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 04:30
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 16:37
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2024 03:56
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/02/2024 23:59.
-
31/01/2024 10:44
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2024 03:58
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 02:49
Publicado Certidão em 24/01/2024.
-
24/01/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
23/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0709383-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LOPES REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial de ID nº 184190299.
Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 05:45:15.
ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral -
22/01/2024 05:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 05:45
Expedição de Certidão.
-
21/01/2024 12:06
Juntada de Petição de laudo
-
08/01/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
28/12/2023 12:22
Juntada de Petição de petição
-
28/12/2023 12:19
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2023 17:23
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2023 03:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 03:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/12/2023 23:59.
-
11/12/2023 13:56
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 02:38
Publicado Certidão em 07/12/2023.
-
07/12/2023 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
-
05/12/2023 06:10
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 06:09
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 07:46
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2023 04:04
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/12/2023 23:59.
-
01/12/2023 16:48
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2023 04:20
Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 24/11/2023 23:59.
-
25/11/2023 04:20
Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 24/11/2023 23:59.
-
23/11/2023 02:32
Publicado Decisão em 23/11/2023.
-
22/11/2023 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
-
20/11/2023 19:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 16:36
Recebidos os autos
-
20/11/2023 16:36
Deferido o pedido de CANTIDIO LIMA VIEIRA - CPF: *03.***.*92-15 (PERITO).
-
20/11/2023 07:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
17/11/2023 09:48
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 03:50
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 03:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
-
08/11/2023 16:40
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2023 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 22:44
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 09:32
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 19:11
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 04:08
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 10:23
Publicado Decisão em 19/10/2023.
-
19/10/2023 10:23
Publicado Decisão em 19/10/2023.
-
19/10/2023 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
-
19/10/2023 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
-
17/10/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 12:25
Recebidos os autos
-
17/10/2023 12:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/10/2023 04:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
15/10/2023 19:47
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2023 10:57
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 03:27
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 10:46
Publicado Certidão em 10/10/2023.
-
10/10/2023 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
-
06/10/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 21:12
Juntada de Petição de réplica
-
05/10/2023 14:37
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2023 02:29
Publicado Decisão em 23/08/2023.
-
22/08/2023 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
-
22/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709383-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE AUGUSTO LOPES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.
Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9 Torre B, s/n, Edifício Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, oportunidade em que deverão indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir.
Com as defesas, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.
Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo.
DEFIRO pedidos de tramitação prioritária e de gratuidade de justiça.
Anote-se.
Int.
CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.
BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023 17:06:09.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.
Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 168959178 Petição Inicial Petição Inicial 23081715062125100000155119937 168959180 doc. 01 - CNH Anexo 23081715062159400000155119938 168959181 doc. 02 - residencia Anexo 23081715062189500000155119939 168959182 doc. 03 - procuração Anexo 23081715062218100000155119940 168959183 doc. 04 - DODF aposentadoria Anexo 23081715062250900000155119941 168959184 doc. 05 - exames Anexo 23081715062284200000155119942 168959185 doc. 06 - laudos medicos Anexo 23081715062348000000155119943 -
18/08/2023 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 17:06
Recebidos os autos
-
18/08/2023 17:06
Deferido o pedido de JOSE AUGUSTO LOPES - CPF: *39.***.*42-34 (REQUERENTE).
-
17/08/2023 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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