13/03/2024 21:15

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 21:15

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 20:00

Recebidos os autos
13/03/2024 20:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
12/03/2024 13:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/01/2024 22:19

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 04:07

Processo Desarquivado
17/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:48

Arquivado Provisoramente
23/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 18:05

Arquivado Provisoramente
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de SUELY MARIA DOS SANTOS RIBEIRO em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
05/09/2023 06:36

Juntada de Certidão
05/09/2023 06:36

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 17:09

Recebidos os autos
30/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:50

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 06:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 06:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712548-24.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUELY MARIA DOS SANTOS RIBEIRO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 157477119, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 168461399. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 154242753).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
21/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:27

Recebidos os autos
17/08/2023 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2023 17:27

Outras decisões
15/08/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2023 11:27

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
05/05/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:04

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:23

Expedição de Ofício.
31/03/2023 18:31

Expedição de Certidão.
30/03/2023 19:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
30/03/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 14:26

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:55

Juntada de Certidão
22/03/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
30/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:12

Recebidos os autos
25/01/2023 15:12

Deferido o pedido de SUELY MARIA DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: *26.***.*13-72 (EXEQUENTE).
25/01/2023 03:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:29

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 14:31

Recebidos os autos
16/01/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/01/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:46

Recebidos os autos
09/01/2023 15:46

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/01/2023 13:42

Expedição de Certidão.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.
07/11/2022 02:26

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:44

Recebidos os autos
03/11/2022 15:44

Decisão interlocutória - deferimento
31/10/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/10/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:36

Recebidos os autos
21/10/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/10/2022 09:31

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 09:07

Recebidos os autos
24/09/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/09/2022 17:15

Expedição de Certidão.
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
28/07/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:17

Recebidos os autos
28/07/2022 16:17

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2022 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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