22/09/2023 19:49

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 19:49

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736816-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Internação/Transferência Hospitalar (12483) REQUERENTE: GERALDO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDIA MARIA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por GERALDO ALVES DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a determinação judicial para compelir o réu a internar a parte autora em leito de UTI de hospital da rede pública de saúde ou, caso impossível, que promova o custeio da internação em hospital particular.

A parte requerente veio a óbito. É o sucinto relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à "legitimidade ad causam" (artigos 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, haja vista o óbito da parte autora.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença.

Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 15:01:58.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/08/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:10

Recebidos os autos
25/08/2023 19:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2023 20:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/08/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:00

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736816-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDIA MARIA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte autora para dizer se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito, em cinco dias, considerando as informações prestadas pela Secretaria de Saúde (id. 167660895).

Em se confirmando o narrado no documento acima, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 08:24:23.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
21/08/2023 19:21

Recebidos os autos
21/08/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/08/2023 16:51

Juntada de Certidão
24/07/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 07:35.
14/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 14/07/2023.
13/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:48

Recebidos os autos
11/07/2023 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:21

Recebidos os autos
10/07/2023 14:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/07/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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