28/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:27

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 19:06

Recebidos os autos
23/02/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 12/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716459-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIZ PEREIRA NEVES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do pedido de Recuperação judicial da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2025 16:38:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/02/2025 20:59

Recebidos os autos
09/02/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:42

Recebidos os autos
07/08/2024 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/08/2024 17:47

Recebidos os autos
06/08/2024 17:47

Outras decisões
02/08/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/08/2024 02:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 31/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:17

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:28

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716459-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ PEREIRA NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Retifique-se o valor da causa para R$ 17.632,90 (dezessete mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 202745151).

INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 3 de julho de 2024 11:37:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
05/07/2024 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 18:47

Recebidos os autos
04/07/2024 18:47

Outras decisões
03/07/2024 07:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2024 04:44

Processo Desarquivado
02/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 18:15

Expedição de Certidão.
14/02/2024 22:33

Recebidos os autos
14/02/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 07:46

Recebidos os autos
07/02/2024 07:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
06/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 12:45

Transitado em Julgado em 05/12/2023
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BEATRIZ PEREIRA NEVES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:32

Publicado Sentença em 11/12/2023.
07/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 18:20

Recebidos os autos
05/12/2023 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 07:38

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/11/2023 19:13

Recebidos os autos
16/11/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:50

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 15:29

Recebidos os autos
31/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/10/2023 16:31

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 02:39

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 21:21

Recebidos os autos
24/10/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/10/2023 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 20:11

Recebidos os autos
05/10/2023 20:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/10/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/10/2023 09:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 09:03

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 22:13

Recebidos os autos
02/10/2023 22:13

Outras decisões
02/10/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716459-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ PEREIRA NEVES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 6º, da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei 14.112/2020, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (grifei) Como se vê, tal medida visa a evitar que atos de constrição e expropriação de bens da empresa em recuperação se tornem obstáculos ao andamento, cumprimento e consequente soerguimento empresarial.

Aparentemente o crédito exequendo está sujeito à recuperação judicial.

O Juízo universal é o competente para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio recuperando.

Assim, por ora, informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a fase atual do processo de recuperação, bem como se houve a habilitação do crédito exequendo, a prorrogação do stay period ou a homologação judicial do plano de recuperação ou, ainda, a convolação em falência.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 31 de agosto de 2023 14:28:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/08/2023 15:45

Recebidos os autos
31/08/2023 15:45

Outras decisões
31/08/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/08/2023 00:45

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716459-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ PEREIRA NEVES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência em que a parte autora busca obrigar a ré a cumprir o contrato firmado, tendo por objeto a emissão de bilhetes aéreos.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu como modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pelas partes são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL,Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a RÉ emita em 48 horas os bilhetes das passagens aéreas de BEATRIZ PEREIRA NEVES e IGOR DUTRA GALVÃO com destino a Paris, nas datas de 10/09/2023 (ida) e 30/09/2023 (volta), conforme o pedido de n° 3536218841.

Em caso de descumprimento de cada um dos pedidos, fixo pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração.

Quanto ao arresto cautelar de valores, reservo a decisão para momento posterior.

Intime-se com urgência.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se a ré a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de agosto de 2023 17:24:31.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/08/2023 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 22:47

Recebidos os autos
24/08/2023 22:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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