09/02/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 21:57

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:06

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719637-12.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESIMIEL RAIMUNDO DE ALENCAR REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JESIMIEL RAIMUNDO DE ALENCAR em desfavor de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

O autor relata que, em 06/05/2023, adquiriu da parte requerida, por meio de sua plataforma virtual, dois aparelhos celulares, um Galaxy M14 5G Azul junto com Galaxy Buds 2 preto Onix, com número do pedido: 1330051364385-01, e um Galaxy M14 5G Azul junto com Galaxy Buds 2 violeta com número do pedido: 1330051364477-01, cada um pelo valor R$ 999,30 (novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), de forma parcelada no cartão de crédito, no entanto, os produtos não foram entregues.

Informa que entrou em contato com a empresa requerida (protocolo n° 02207672) e lhe foi enviado um e-mail esclarecendo que houve insucesso na entrega dos produtos e os pedidos foram encaminhados ao financeiro para estorno dos valores pagos, o que foi recusado, tendo em vista que havia produtos à venda no site.

Alega que ligou mais algumas vezes para a requerida, mas todas sem sucesso, com desencontro de informações, já que a empresa alega num momento que o valor foi estornado, e em outro que o voucher já está disponível para ser utilizado.

Sustenta que de imediato se recusou a receber o estorno, e informou ao requerido que ainda havia produtos à venda no site.

Por isso, requer: i) a condenação da parte requerida na obrigação de entregar os produtos contratados, independentemente da conversão da obrigação em perdas e danos; ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em contestação, a ré suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual.

No mérito, defende que procedeu com toda a assistência ao autor para a solução do problema e que para tanto, será disponibilizado um voucher por CPF no valor integral para que possa realizar a compra de produtos dentro do site.

Acrescenta que a narrativa do autor é desprovida de elementos probatórios de responsabilidade da fabricante, ora requerida, falhando em estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta comissiva/omissiva e o alegado prejuízo.

Apresenta proposta de acordo para o pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de compensação.

Refuta o pedido de danos morais e pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, é necessário verificar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Afasto a preliminar carência de ação por ausência de interesse processual porquanto tal prefacial consubstancia condição indispensável ao exercício do direito de ação, qualificada pela necessidade e utilidade da tutela judicial, a qual não se confunde com a pertinência do direito em tela, o que deverá ser aferido por ocasião da apreciação do mérito.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

No mérito, verifica-se que restou plenamente demonstrado pelo autor tanto o negócio de compra e venda firmado entre as partes quanto o efetivo pagamento do valor ajustado, de modo que não há dúvidas acerca do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, inciso I, do CPC/15).

Outrossim, incontroverso que os produtos comprados não foram entregues, ante o reconhecimento pela parte requerida na contestação ao afirmar que poderá disponibilizar ao autor em seu site voucher do valor integral das mercadorias compradas.

Lado outro, a requerida apresentou contestação genérica em que não impugna de forma específica os fatos alegados na petição inicial (art. 341 do CPC/15), limitando-se a argumentar que não pode responder pela falha na prestação do serviço, pois procedeu com toda a assistência ao autor para a solução do problema e que, para tanto, será disponibilizado um voucher por CPF no valor integral para que possa realizar a compra de produtos dentro do site, deixando de trazer ao conhecimento do juízo qualquer prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (art. 373, inciso II, do CPC/15).

Assim sendo, tenho como incontroversos todos os fatos alegados na peça inicial.

Conforme determina o artigo 35, inciso I, do CDC, “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha (...) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”.

Outrossim, conforme se aduz da leitura do artigo 475 do CC, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

A alegação de que disponibilizou um voucher no valor integral no site para que o autor realizasse nova compra, restou desprovida de qualquer elemento probatório, de modo que, estando provada a realização do negócio, o pagamento do preço respectivo e a recusa injustificada da requerida em cumprir o que foi ajustado (entrega dos produtos adquiridos), há que se reconhecer o direito do demandante de exigir em juízo o cumprimento forçado da obrigação prometida, de modo que deve ser julgado procedente o pedido.

Quanto à reparação moral pretendida, não logra o requerente a mesma sorte, tendo em vista que, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de ocasionar o dever de indenizar, tratando-se de simples transtorno ou aborrecimento.

De fato, para que ficasse caracterizada a violação moral alegada, seria necessária a demonstração da ocorrência de agressão aos chamados direitos ou atributos da personalidade do autor, como sua honra, dignidade ou imagem, o que não foi o caso dos autos.

Nessa linha de raciocínio, não estando demonstrado o dano moral arguido, não há que se falar, consequentemente, em indenização a esse título, devendo ser improvida essa parte dos pedidos.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a cumprir a oferta dirigida ao consumidor e lhe entregar os produtos adquiridos, qual seja, um Galaxy M14 5G Azul junto com Galaxy Buds 2 preto Onix (pedido n. 1330051364385-01), e um Galaxy M14 5G Azul junto com Galaxy Buds 2 violeta (pedido n. 1330051364477-01), conforme pleiteado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 1.998,60 (mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), quantia total dos dois aparelhos celulares.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, devidamente representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE PESSOALMENTE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer que lhe foi determinada, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 1.998,60 (mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
08/01/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 00:55

Recebidos os autos
30/12/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 00:55

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 09:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/09/2023 20:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2023 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
01/09/2023 20:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 01/09/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 00:23

Recebidos os autos
31/08/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0719637-12.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESIMIEL RAIMUNDO DE ALENCAR REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 01/09/2023 15:00 P3 - JEC - SALA 07 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA07_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023.

ERIKA MANTOVANI DE PAIVA CONTI BRASÍLIA-DF, 16 de agosto de 2023 18:11:19.
22/08/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/08/2023 18:11

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 16:29

Recebidos os autos
16/08/2023 16:29

Deferido o pedido de JESIMIEL RAIMUNDO DE ALENCAR - CPF: *88.***.*34-15 (AUTOR).
15/08/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/08/2023 17:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 00:32

Recebidos os autos
14/08/2023 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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