02/10/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 16:02

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:36

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 320 c.c 321, caput e parágrafo único c.c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da lei n. 9.099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intime-se a parte autora/exequente.

Oportunamente, arquive-se o processo, com baixa.
11/09/2023 14:53

Recebidos os autos
11/09/2023 14:53

Indeferida a petição inicial
05/09/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/09/2023 02:02

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 31/08/2023.
30/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Desse modo, tratando-se a parte autora de pessoa jurídica, esclareço a ela, desde já, a necessidade de se fazer representar em audiência de conciliação pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não sendo admitida a representação por preposto, sob pena de extinção (desídia).Prossigo na análise da inicial.Observo na planilha de cálculos elaborada pela exequente (ID 168826257) que constou a cobrança de honorários de sucumbência de 20%.

Cumpre esclarecer que honorários contratuais não se confundem com honorários sucumbenciais, pois os primeiros decorrem de um negócio jurídico bilateral, onde há a cobrança por serviços prestados e o valor é definido entre o profissional e cliente (no caso, entre a parte exequente e o escritório contratado), enquanto os segundos decorrem dos princípios da causalidade e sucumbência, ou seja, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas posteriores, tendo como critérios de fixação, pelo juiz, os elementos previstos no parágrafo 2º e incisos do citado artigo 85 do código de rito.Assim, aqueles honorários inseridos na planilha do exequente, independente da nomenclatura adotada pela parte, não podem ser transferidos à parte devedora.Portanto, emende-se a inicial para que seja juntada nova planilha de cálculos, desta feita, sem a inserção da cobrança de honorários, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.
28/08/2023 16:26

Recebidos os autos
28/08/2023 16:26

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 02:44

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
22/08/2023 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716636-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: AUGUSTO & OLIVEIRA MODAS LTDA DECISÃO O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, fixa hipótese de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”.

No caso dos autos, verifica-se que se trata de reiteração da demanda que tramitou perante o Segundo Juizado Especial de Taguatinga, sob o número 0714416-36.2023.8.07.0007, tendo sido extinta sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora, de modo que é imperativa a redistribuição por prevenção.

Ante o exposto, redistribuam-se os autos ao Juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Taguatinga, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
18/08/2023 10:48

Recebidos os autos
18/08/2023 10:48

Determinação de redistribuição por prevenção
16/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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