30/07/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:29

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0760703-64.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que já foi realizada a transferência do(s) alvará(s) eletrônico(s).

Intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024 19:10:44.
12/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:58

Juntada de comunicações
27/06/2024 20:22

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:22

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2024 08:24

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0760703-64.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 197557482), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 197557482, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 924,88, em favor da parte exequente; R$ 303,68 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63, conforme pedido de ID 197571230.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
21/06/2024 12:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:54

Juntada de comunicação
19/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:13

Transitado em Julgado em 11/06/2024
10/06/2024 21:34

Recebidos os autos
29/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
12/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 19:22

Expedição de Autorização.
24/01/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:10

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA em 19/12/2023 23:59.
03/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:49

Recebidos os autos
27/10/2023 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/09/2023 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 21:11

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 21:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA em 12/09/2023 23:59.
30/08/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:26

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0760703-64.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA SOALHEIRO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora, os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da documentação de ID 142314551/148888688.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 759,94 (ID 148888688, pág.3).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 759,94, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 148888688, pág.3/4.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2023 17:03

Recebidos os autos
23/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 23:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/07/2023 17:38

Recebidos os autos
06/07/2023 17:38

Outras decisões
04/07/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:51

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 20:02

Recebidos os autos
24/05/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:02

Outras decisões
05/05/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 17:15

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 18:46

Recebidos os autos
04/04/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/03/2023 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/02/2023 17:02

Juntada de Petição de réplica
16/02/2023 02:40

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 20:39

Expedição de Certidão.
07/02/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 18:12

Recebidos os autos
17/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:12

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/11/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716256-54.2023.8.07.0016

Elisa Rodrigues Pereira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: William Carneiro de Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0715660-97.2023.8.07.0007

Eliane de Sousa Costa

Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

Advogado: Ianara Cardoso de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0735476-38.2023.8.07.0016

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0713881-68.2023.8.07.0020

Ana Gabriela de Almeida Fernandes

J &Amp; J - Agencia de Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Jonatas Lopes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0704594-90.2023.8.07.0017

Condominio Parque Riacho 18

Luis Henrique Castelo do Nascimento

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 19:16

Exibir Processo