30/01/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:03

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:26

Recebidos os autos
19/12/2023 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
18/12/2023 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 16:38

Transitado em Julgado em 08/12/2023
15/12/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:36

Publicado Sentença em 13/12/2023.
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 13:12

Recebidos os autos
08/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 13:12

Homologada a Transação
06/12/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/12/2023 03:54

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:55

Decorrido prazo de ISABELLA SABINO DE CARVALHO em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:55

Recebidos os autos
07/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:55

Julgado procedente o pedido
07/10/2023 03:55

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:44

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704160-22.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLA SABINO DE CARVALHO REU: CLARO S.A.

DESPACHO Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2023 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/09/2023 08:53

Recebidos os autos
27/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/09/2023 00:53

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:39

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:12

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 11:32

Juntada de Petição de réplica
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
02/09/2023 21:31

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704160-22.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLA SABINO DE CARVALHO REU: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Registre-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que se busca restabelecer a linha telefônica da autora, sob pena de multa diária, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em quaisquer cadastros de inadimplência ou realizar o protesto considerando que as faturas estão todas pagas.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, isso porque, a autora demonstrou minimamente que os débitos foram pagos não havendo motivo que justifique a suspensão dos serviços.

Ademais, o perigo da demora é evidente, porquanto a ruptura da prestação de serviços de telefonia impede a livre comunicação da autora.

Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça a linha telefônica da autora (nº 040/053567357), no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado, por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Do mesmo modo, deverá asbter-se de inscrever o nome da autora nos cadastrados de inadimplentes.

Esclareço, contudo, que novos inadimplementos - posteriores à fatura de junho de 2023 - não estão abrangidos por esta decisão.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2023 15:29

Recebidos os autos
29/08/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/08/2023 09:00

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704160-22.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLA SABINO DE CARVALHO REU: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerentedeverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, recolham-se as custas.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 20:13

Recebidos os autos
21/08/2023 20:13

Determinada a emenda à inicial
20/08/2023 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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