08/12/2024 02:34

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 02:34

Transitado em Julgado em 08/12/2024
14/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:26

Recebidos os autos
12/11/2024 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:25

Recebidos os autos
17/04/2024 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/04/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2024 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2023 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 23:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 23:57

Recebidos os autos
18/07/2022 23:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/03/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:43

Juntada de Certidão
07/04/2021 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA em 10/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA em 23/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 23:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 23:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/02/2021 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 28/01/2021.
28/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0037202-14.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PIRES FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 47/2020, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a 7.454,85 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sem baixa na Distribuição.

Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/01/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 04:41

Recebidos os autos
26/01/2021 04:41

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
13/01/2021 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/01/2021 08:18

Juntada de Certidão
31/10/2019 18:44

Recebidos os autos
31/10/2019 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2019 19:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 21:58

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/01/2019 14:40

Juntada de Certidão
22/11/2018 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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