25/08/2025 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de CARLA BATISTA TORRES em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:57

Recebidos os autos
23/05/2025 16:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2025 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2025 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/05/2025 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709245-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLA BATISTA TORRES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de cancelamento do Precatório anteriormente expedido a fim de ser expedida RPV, em atenção à alteração promovida pela Lei Distrital nº 6.618/2020 já foi objeto de apreciação nos presentes autos, restando indeferido pelo Juízo com confirmação pelo e.

TJDFT, conforme se observa do acórdão juntado ao ID nº 217358812.

Assim, expeçam-se os requisitórios, inclusive retificador ao precatório expedido, em relação aos cálculos homologados ao ID nº 231263800.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
09/05/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:50

Recebidos os autos
09/05/2025 14:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2025 14:50

Outras decisões
06/05/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
02/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:35

Recebidos os autos
01/04/2025 17:35

Outras decisões
01/04/2025 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/03/2025 18:16

Recebidos os autos
03/03/2025 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 21:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/11/2024 16:05

Recebidos os autos
13/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/11/2024 21:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 21:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 21:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 19:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLA BATISTA TORRES em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709245-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLA BATISTA TORRES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDO a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0707814-16.2024.8.07.0000, nos termos da Decisão, já preclusa, de ID nº 197565538.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
27/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:28

Recebidos os autos
26/09/2024 15:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/09/2024 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/09/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:25

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2024 18:09

Recebidos os autos
21/05/2024 18:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:12

Decorrido prazo de CARLA BATISTA TORRES em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:52

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:35

Recebidos os autos
23/04/2024 16:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2024 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 14:12

Recebidos os autos
07/03/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/03/2024 10:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2024 05:11

Decorrido prazo de CARLA BATISTA TORRES em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 19:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/02/2024 19:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 18:55

Expedição de Ofício.
06/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709245-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLA BATISTA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 179780564, foi determinada a expedição da RPV referente ao valor incontroverso do débito, observado o teto de 10 (dez) salários mínimos.

Em seguida, sob o ID nº 181128592, a parte credora defende a necessidade da observância do teto de 20 (vinte) salários mínimos.

Manifestação do Distrito Federal em ID 185384875. É o breve relatório.

DECIDO.

Sem razão a parte credora.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: "(...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...)" Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

Não é outro o entendimento desta e.

Corte de Justiça, senão vejamos.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, é preciso destacar que este Tribunal já declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabelecia o teto de 20 salários mínimos para a expedição de RPV´s no âmbito do Distrito Federal.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora ao 181128592.

Expeçam-se os requisitórios referentes à parcela incontroversa.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:05

Recebidos os autos
01/02/2024 17:05

Indeferido o pedido de CARLA BATISTA TORRES - CPF: *99.***.*55-53 (EXEQUENTE)
01/02/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2024 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
02/01/2024 21:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:08

Recebidos os autos
11/12/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/12/2023 01:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 17:04

Recebidos os autos
07/12/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/12/2023 15:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/12/2023 08:27

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:34

Decorrido prazo de CARLA BATISTA TORRES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:59

Recebidos os autos
28/11/2023 14:59

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
28/11/2023 14:59

Deferido o pedido de CARLA BATISTA TORRES - CPF: *99.***.*55-53 (EXEQUENTE).
27/11/2023 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/11/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 20:19

Recebidos os autos
04/11/2023 20:19

Embargos de declaração não acolhidos
03/11/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/11/2023 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:09

Recebidos os autos
18/10/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/10/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 10:40

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:10

Recebidos os autos
05/10/2023 15:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
05/10/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/10/2023 19:16

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 02:33

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709245-65.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CARLA BATISTA TORRES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 171851701.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 08:35:56.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
14/09/2023 08:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:16

Juntada de Petição de impugnação
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de CARLA BATISTA TORRES em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:34

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709245-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLA BATISTA TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 168387821) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 168387817; 3.2 As custas a serem ressarcidas de ID 168387818 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
16/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:29

Recebidos os autos
14/08/2023 18:29

Outras decisões
14/08/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2023 17:04

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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