TJDFT - 0707778-84.2023.8.07.0007
1ª instância - 3ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Taguatinga
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2024 14:37
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2024 14:28
Transitado em Julgado em 29/05/2024
-
30/05/2024 03:27
Decorrido prazo de MAYRA LUCIENNE CAMPOS DE SIQUEIRA em 29/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 02:46
Publicado Sentença em 08/05/2024.
-
07/05/2024 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
-
04/05/2024 21:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/05/2024 23:14
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 17:47
Recebidos os autos
-
30/04/2024 17:47
Julgado procedente o pedido
-
26/04/2024 04:44
Decorrido prazo de MAYRA LUCIENNE CAMPOS DE SIQUEIRA em 25/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 21:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
22/04/2024 23:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/04/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 10:56
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2024 03:08
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
09/04/2024 04:16
Decorrido prazo de MAYRA LUCIENNE CAMPOS DE SIQUEIRA em 08/04/2024 23:59.
-
01/04/2024 02:20
Publicado Decisão em 01/04/2024.
-
28/03/2024 17:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/03/2024 17:08
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
-
26/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0707778-84.2023.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MAYRA LUCIENNE CAMPOS DE SIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANA LUCIA CAMPOS DE SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora pessoalmente para que dê cumprimento ao determinado no ID 184473583, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização civil e criminal.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2 -
21/03/2024 10:54
Recebidos os autos
-
21/03/2024 10:54
Outras decisões
-
15/03/2024 17:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
15/03/2024 17:20
Juntada de Certidão
-
09/03/2024 04:04
Decorrido prazo de MAYRA LUCIENNE CAMPOS DE SIQUEIRA em 08/03/2024 23:59.
-
06/02/2024 02:50
Publicado Certidão em 06/02/2024.
-
05/02/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
-
05/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0707778-84.2023.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte AUTORA intimada da da expedição do(s) alvará(s), id 184684181, devendo imprimir, por seus próprios meios, o alvará assinado eletronicamente e apresentá-lo na respectiva instituição financeira para levantamento.
Deverá prestar contas no prazo de 20 dias contados da expedição do alvará, sob pena de responsabilização civil e criminal.
Vindo prestação de contas, ao MP.
Taguatinga/DF ROSA MARIA DA COSTA LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente -
01/02/2024 15:54
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 18:01
Expedição de Alvará.
-
30/01/2024 04:58
Decorrido prazo de MAYRA LUCIENNE CAMPOS DE SIQUEIRA em 29/01/2024 23:59.
-
29/01/2024 02:58
Publicado Decisão em 29/01/2024.
-
27/01/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
-
26/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0707778-84.2023.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE(S): MAYRA LUCIENNE CAMPOS DE SIQUEIRA - CPF/CNPJ: *00.***.*42-25 e ANA LUCIA CAMPOS DE SIQUEIRA - CPF/CNPJ: *27.***.*24-91 REQUERIDO(S): DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará no valor de R$ 280,00 para que o autor promova realização de radiografias na interditada.
Deverá prestar contas no prazo de 20 dias contados da expedição do alvará, sob pena de responsabilização civil e criminal.
Vindo prestação de contas, ao MP.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
24/01/2024 12:12
Recebidos os autos
-
24/01/2024 12:12
Deferido o pedido de MAYRA LUCIENNE CAMPOS DE SIQUEIRA - CPF: *00.***.*42-25 (REQUERENTE).
-
23/01/2024 16:53
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
23/01/2024 04:09
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
23/01/2024 00:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/01/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 17:16
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
18/01/2024 16:57
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
10/01/2024 12:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
-
08/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0707778-84.2023.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE(S): MAYRA LUCIENNE CAMPOS DE SIQUEIRA - CPF/CNPJ: *00.***.*42-25 e ANA LUCIA CAMPOS DE SIQUEIRA - CPF/CNPJ: *27.***.*24-91 REQUERIDO(S): DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a autora para juntar três orçamentos dos tratamentos pretendidos.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
19/12/2023 13:57
Recebidos os autos
-
19/12/2023 13:57
Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
-
15/12/2023 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
13/12/2023 08:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/12/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 09:06
Recebidos os autos
-
05/12/2023 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 14:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
29/11/2023 14:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/11/2023 14:47
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 14:19
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2023 18:15
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 10:02
Publicado Certidão em 20/09/2023.
-
20/09/2023 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
19/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0707778-84.2023.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte AUTORA intimada da expedição do alvará de ID 171255335.
Taguatinga/DF ROSA MARIA DA COSTA LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente -
18/09/2023 18:03
Recebidos os autos
-
18/09/2023 18:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
18/09/2023 15:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
18/09/2023 14:59
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 12:44
Expedição de Alvará.
-
05/09/2023 16:23
Transitado em Julgado em 01/09/2023
-
01/09/2023 13:01
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2023 02:35
Publicado Sentença em 25/08/2023.
-
24/08/2023 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
-
24/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0707778-84.2023.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MAYRA LUCIENNE CAMPOS DE SIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ANA LUCIA CAMPOS DE SIQUEIRA SENTENÇA Trata-se ação de Ação de Alvará em procedimento de jurisdição voluntária, na forma do art. 725, III, do CPC, ajuizado por MAYRA LUCIENNE CAMPOS DE SIQUEIRA, representada pela curadora Analucia Campos de Siqueira, requerendo a expedição de alvará para autorizar a venda do imóvel localizado na QNF 04, lote 10, Taguatinga/DF, matrícula 359531, em nome de incapaz.
O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, desde que observado o valor da avaliação 166721592. É o relatório.
Decido.
Não há qualquer irregularidade no procedimento, tendo os requerentes demonstrado o interesse na demanda.
Com efeito, a avaliação judicial realizada no imóvel apresenta valor de mercado, e é fonte confiável de informações, devendo ser considerada como parâmetro para a presente autorização, notadamente em se tratando de bem de titularidade de incapaz.
Outrossim, verifico que a autora é proprietária do total de 4,0178% do imóvel, conforme averbações de números R.10 e R.16 de ID 160747341.
Desta forma, o presente alvará se limita às porcentagem do quinhão da incapaz, e não sobre a totalidade do bem.
Indefiro decote de meação, já que a autora é solteira.
Indefiro decote de 25% de honorários advocatícios, haja vista que o contrato de ID 156723986 não foi assinado pela autora, nem contou com a autorização judicial específica no interesse da incapaz.
Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição de alvará para alienação do quinhão de 4,0178% do imóvel localizado na QNF 04, lote 10, Taguatinga/DF, matrícula 359531, pelo valor da avaliação do quinhão no importe de R$ 18.883,66 (dezoito mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos).
Realizada a alienação, deverá a curadora prestar contas do valor recebido no prazo de 20 (vinte) dias, depositando o valor em conta poupança no nome da curatelada, cuja movimentação ficará dependente de autorização judicial.
Defiro a gratuidade de justiça.
Sem custas e honorários.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se e intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
22/08/2023 18:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/08/2023 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 12:50
Recebidos os autos
-
16/08/2023 12:50
Julgado procedente o pedido
-
02/08/2023 18:12
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
27/07/2023 14:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/07/2023 19:55
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 19:55
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 09:59
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2023 18:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2023 23:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/06/2023 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 18:05
Recebidos os autos
-
19/06/2023 18:05
Recebida a emenda à inicial
-
19/06/2023 18:05
Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
-
15/06/2023 18:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
08/06/2023 23:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/06/2023 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 18:26
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 16:41
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2023 00:18
Publicado Decisão em 31/05/2023.
-
30/05/2023 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
-
26/05/2023 17:37
Recebidos os autos
-
26/05/2023 17:37
Determinada a emenda à inicial
-
12/05/2023 00:19
Publicado Decisão em 12/05/2023.
-
11/05/2023 09:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
11/05/2023 09:48
Recebidos os autos
-
11/05/2023 09:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
-
11/05/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
-
10/05/2023 17:41
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
10/05/2023 15:38
Recebidos os autos
-
10/05/2023 15:38
Outras decisões
-
10/05/2023 14:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
-
10/05/2023 14:07
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 18:41
Recebidos os autos
-
09/05/2023 18:41
Declarada incompetência
-
02/05/2023 21:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
-
02/05/2023 21:13
Juntada de Certidão
-
02/05/2023 21:10
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
-
26/04/2023 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2023
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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