TJDFT - 0745222-27.2023.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 13:52
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2024 13:51
Transitado em Julgado em 24/08/2024
-
24/08/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 20:26
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 20:26
Juntada de Alvará de levantamento
-
09/08/2024 13:56
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 13:45
Recebidos os autos
-
09/08/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 13:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/08/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 13:07
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
05/08/2024 12:59
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2024 12:35
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 03:08
Juntada de Certidão
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09/05/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 17:41
Expedição de Autorização.
-
02/05/2024 21:38
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 21:38
Expedição de Certidão.
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01/05/2024 03:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
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15/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0745222-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.
De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.
Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 13:29:55.
DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.
O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.
Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.
No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. -
14/03/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 11:41
Recebidos os autos
-
14/03/2024 11:41
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
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19/02/2024 13:32
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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19/02/2024 13:32
Transitado em Julgado em 06/02/2024
-
19/02/2024 13:31
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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06/02/2024 04:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
-
05/01/2024 20:50
Juntada de Petição de petição
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29/12/2023 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
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27/12/2023 13:43
Recebidos os autos
-
27/12/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/12/2023 13:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/12/2023 08:48
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
-
23/11/2023 15:15
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
23/11/2023 15:13
Expedição de Certidão.
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21/11/2023 19:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/11/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 13:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/11/2023 18:42
Recebidos os autos
-
17/11/2023 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 18:42
Julgado procedente em parte do pedido
-
27/09/2023 18:40
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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26/09/2023 21:21
Juntada de Petição de réplica
-
26/09/2023 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0745222-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.
De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.
BRASÍLIA-DF, Domingo, 24 de Setembro de 2023 20:32:50.
LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral -
24/09/2023 20:33
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 19:18
Juntada de Petição de petição
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04/09/2023 14:04
Juntada de Petição de petição
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04/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745222-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.
Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.
RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.
Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).
Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.
Então, venham os autos conclusos.
EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. -
01/09/2023 15:39
Recebidos os autos
-
01/09/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 15:39
Outras decisões
-
22/08/2023 08:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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21/08/2023 10:50
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745222-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte autora para esclarecer a possível prevenção nos processos abaixo listados.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. /1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF CumSenFaz 0758355-10.2021.8.07.0016 - Requisição de Pequeno Valor - RPV FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA X Não definida Distribuído em: 05/11/2021 Prevenção (Pendente) /4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF CumSenFaz 0758363-84.2021.8.07.0016 - Requisição de Pequeno Valor - RPV FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA X Não definida Distribuído em: 05/11/2021 Prevenção (Pendente) /4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF CumSenFaz 0758366-39.2021.8.07.0016 - Requisição de Pequeno Valor - RPV FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA X Não definida Distribuído em: 05/11/2021 Prevenção (Pendente) /4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF CumSenFaz 0758373-31.2021.8.07.0016 - Requisição de Pequeno Valor - RPV FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA X Não definida Distribuído em: 05/11/2021 Prevenção (Pendente) /2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF CumSenFaz 0765148-62.2021.8.07.0016 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA X Não definida Distribuído em: 10/12/2021 Prevenção (Pendente) /3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF PJEFP 0712089-91.2023.8.07.0016 - Requisição de Pequeno Valor - RPV FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA X DISTRITO FEDERAL Distribuído em: 03/03/2023 Prevenção (Pendente) /3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF PJEFP 0745229-19.2023.8.07.0016 - Requisição de Pequeno Valor - RPV FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA X DISTRITO FEDERAL Distribuído em: 14/08/2023 Prevenção (Pendente) EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. -
18/08/2023 18:03
Recebidos os autos
-
18/08/2023 18:03
Outras decisões
-
14/08/2023 21:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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