19/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:36

Transitado em Julgado em 19/10/2023
18/10/2023 20:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:35

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716433-46.2022.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo passivo: INSTITUTO QUADRIX e outros INSTITUTO QUADRIX (CPF: 08.***.***/0001-43); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); CELSO RUBENS PEREIRA PORTO (CPF: *59.***.*13-72); Nome: INSTITUTO QUADRIX Endereço: SHN Quadra 2 Bloco F, Lote 87, Sala 1.605, Ed.

Exec.

Oficce Tower, Asa N, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70702-906 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, -Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL contra o INSTITUTO QUADRIX e DISTRITO FEDERAL, na qual a parte autora postula a anulação das provas do concurso público para cargos das carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, regidos pelo Edital nº 31, de 30 de junho de 2022, aplicadas aos candidatos surdos e surdos cegos, no dia 09/10/2022, bem como para que haja a aplicação de novas provas a esse grupo de candidatos, com a adequação do certame para permitir a todas as pessoas com deficiência auditiva que requereram atendimento especial possam fazer o concurso por meio de vídeo prova, assim como acesso a intérpretes e guias-intérpretes qualificados durante a realização da prova, sob pena de fixação de multa.

As Partes e o Ministério Público pugnaram pela extinção do feito em epígrafe, sem resolução do mérito, ante a existência de litispendência/conexão do presente processo com os autos do Processo nº 0717407-83.2022.8.07.0018, consoante se verifica do teor de IDs 166238660, 166319242 e 167697049. É o relato do necessário.

DECIDO.

Compulsando detidamente os autos, constato que comporta acolhimento o pleito de extinção do feito em epígrafe.

Com efeito, muito embora não reste caracterizada a litispendência, estar-se-á diante de processos conexos, sendo certo que tanto o feito em epígrafe quanto o Processo nº 0717407-83.2022.8.07.0018, visam a anulação das provas do concurso público para cargos das carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, regidos pelo Edital nº 31, de 30 de junho de 2022, aplicadas aos candidatos surdos e surdos cegos, no dia 09/10/2022, bem como para que haja a aplicação de novas provas a esse grupo de candidatos, com a adequação do certame para permitir a todas as pessoas com deficiência auditiva que requereram atendimento especial possam fazer o concurso por meio de vídeo prova, assim como acesso a intérpretes e guias-intérpretes qualificados durante a realização da prova.

As Partes informaram já ter havido prolação de sentença no Processo nº 0717407-83.2022.8.07.0018, o que obsta a reunião de ações conexas, conforme dicção do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil.

Neste sentido é a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça insculpida no verbete sumular nº 235, verbis: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Lado outro, como muito bem ponderado pela parte autora, a extinção do presente feito é medida de rigor, ante ao risco de existirem decisões judiciais conflitantes quanto aos mesmos fatos, inexistindo interesse processual para o prosseguimento da presente demanda.

Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito I
22/08/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:06

Recebidos os autos
21/08/2023 19:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2023 10:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/08/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:09

Recebidos os autos
28/07/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/07/2023 14:50

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:09

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:51

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 10/05/2023 23:59.
11/04/2023 10:33

Juntada de Certidão
10/04/2023 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:57

Expedição de Certidão.
29/03/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 23:24

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 09:47

Juntada de Certidão
26/03/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 19:19

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 15:03

Expedição de Mandado.
22/03/2023 09:13

Juntada de Certidão
01/03/2023 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:31

Recebidos os autos
16/02/2023 17:31

Outras decisões
16/02/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/02/2023 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
16/02/2023 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/02/2023 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2023 13:57

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2022 14:17

Recebidos os autos
20/12/2022 14:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 12:24

Expedição de Certidão.
09/11/2022 19:24

Juntada de Certidão
31/10/2022 19:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/10/2022 10:49

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 07:57

Recebidos os autos
27/10/2022 07:57

Suscitado Conflito de Competência
26/10/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/10/2022 13:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
26/10/2022 13:46

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/10/2022 20:17

Recebidos os autos
19/10/2022 20:17

Declarada incompetência
19/10/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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