09/09/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703009-34.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAMIL DAHER e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 16:44:45.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
29/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:49

Recebidos os autos
27/08/2025 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/08/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:15

Recebidos os autos
20/08/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/08/2025 11:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 18:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 08:40

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 08:40

Desentranhado o documento
16/07/2025 14:52

Recebidos os autos
16/07/2025 14:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/07/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/07/2025 09:47

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:18

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:12

Expedição de Ofício.
04/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703009-34.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAMIL DAHER e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 18:14:47.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:19

Recebidos os autos
27/05/2025 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de JAMIL DAHER em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703009-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAMIL DAHER e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente JAMIL DAHER requer seja o DISTRITO FEDERAL compelido ao pagamento da quantia de R$ 16.040,40.

O DISTRITO FEDERAL apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença em petição de ID 121277396, alegando excesso de execução.

A parte exequente se manifestou em ID 124328783.

A decisão de ID 125076417 fixou os parâmetros para atualização do crédito.

Cálculos da contadoria em ID 140253728.

A decisão de ID 149603569 julgou improcedente a impugnação do Distrito Federal.

Agravo do exequente nº 0720991-81.2023.8.07.0000 e agravo do executado nº 0721830-09.2023.8.07.0000.

A decisão de ID 169412179 determinou a expedição de requisitórios da parcela incontroversa.

A decisão de ID 195050040 determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração de saldo remanescente, uma vez que o TJDFT negou provimento ao agravo do Distrito Federal.

Novo agravo do Distrito Federal de nº 0748729-10.2024.8.07.0000.

Requerimento do exequente para expedição de RPV até 20 salários-mínimos (ID 219986934), o qual foi deferido em ID 220238618.

Comunicação da Coorpre em ID 233246802, na qual informa que o precatório da parcela incontroversa ainda não foi quitado.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

Decido.

Considerando resta pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal (nº 0748729-10.2024.8.07.0000), expeça-se requisitórios da parcela incontroversa, em face do Distrito Federal, conforme planilha de cálculos apresentada em ID 203721720.

Não se faz necessária a atualização do crédito.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Tudo feito, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento de nº 0748729-10.2024.8.07.0000.

Intimem-se as Partes.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 18:31:37.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
25/04/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:26

Recebidos os autos
25/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:26

Outras decisões
22/04/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2025 16:02

Cancelada a movimentação processual
22/04/2025 16:02

Desentranhado o documento
22/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:43

Expedição de Ofício.
10/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de JAMIL DAHER em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 12/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:08

Recebidos os autos
09/12/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/12/2024 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 17:14

Recebidos os autos
03/12/2024 17:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/12/2024 12:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:56

Recebidos os autos
29/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:56

Deferido em parte o pedido de JAMIL DAHER - CPF: *57.***.*54-72 (EXEQUENTE)
29/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 29/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:54

Recebidos os autos
26/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/11/2024 18:26

Recebidos os autos
24/11/2024 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/11/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/11/2024 15:36

Recebidos os autos
14/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:35

Outras decisões
13/11/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de JAMIL DAHER em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:20

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 14:54

Recebidos os autos
29/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:54

Outras decisões
28/10/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
27/10/2024 12:25

Recebidos os autos
27/10/2024 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/07/2024 03:43

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703009-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAMIL DAHER e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DESPACHO Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 0721830-09.2023.8.07.0000 (Certidão de ID 194882607), os autos retornaram da Contadoria Judicial, consoante cálculos de IDs 200013041 e 200013042.

Intimadas as partes acerca da atualização do montante devido pelo ente público executado, o Distrito Federal, ao ID 203721719, impugnou os valores apresentados pelo órgão do juízo, com base em parecer exarado pela GECON (Gerência de Apoio Científico em Contabilidade).

Diante do exposto, remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial para elucidar a controvérsia suscitada, ressalvando-se que o cálculo judicial deveria ter observado os parâmetros delineados na decisão de ID 125076417.

Após, como novos cálculos, intimem-se as partes para ciência.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 16:03:33.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W JC
11/07/2024 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:53

Recebidos os autos
11/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703009-34.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAMIL DAHER e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 18:16:25.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:17

Expedição de Certidão.
13/06/2024 07:31

Recebidos os autos
13/06/2024 07:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/05/2024 03:36

Decorrido prazo de JAMIL DAHER em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703009-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAMIL DAHER e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0721830-09.2023.8.07.0000 (Certidão de ID 194882607), remetam-se os autos à d.

Contadoria Judicial para apuração do montante devido pelo ente público executado, observados os parâmetros já fixados na decisão de ID 125076417.

Destaco que deverá ser descontado o valor pago a título de honorários advocatícios incontroversos, conforme requisição de pequeno valor - RPV de ID 183161381.

Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo feito, tornem-se os autos conclusos.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 17:35:46.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
29/04/2024 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:58

Recebidos os autos
29/04/2024 17:58

Outras decisões
29/04/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/04/2024 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 19:37

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:24

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0703009-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAMIL DAHER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 185186641.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 08:42:16.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
01/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
24/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/03/2024 04:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
31/01/2024 22:37

Arquivado Provisoramente
26/01/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:13

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:28

Expedição de Ofício.
08/01/2024 23:37

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:58

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:32

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:30

Recebidos os autos
16/11/2023 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703009-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAMIL DAHER Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Em atenção à Certidão de ID 175604467, determino a expedição dos requisitórios especificados na decisão de ID 169412179.

Após, aguarde-se o trânsito em julgado dos agravos de instrumento 0720991-81.2023.8.07.0000 e 0721830-09.2023.8.07.0000 para prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao valor total executado.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 11:30:32.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
19/10/2023 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:39

Recebidos os autos
19/10/2023 16:39

Outras decisões
19/10/2023 16:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/10/2023 04:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/10/2023 04:11

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:38

Decorrido prazo de JAMIL DAHER em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:42

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703009-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAMIL DAHER Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Diante da interposição de agravo de instrumento pelas partes (ID 0720991-81.2023.8.07.0000 e 0721830-09.2023.8.07.0000), aguarde-se a preclusão para expedição dos requisitórios descritos na decisão de ID 149603569.

Lado outro, em atenção à Tese 28 do Supremo Tribunal Federal, determino o prosseguimento do feito em relação à parcela incontroversa apontada pelo Distrito Federal em sua impugnação.

Assim sendo, expeçam-se os seguintes requisitórios em face do Distrito Federal, com valores atualizados até 31 de outubro de 2021: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de JAMIL DAHER, CPF n. *57.***.*54-72, devidamente representado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 8.715,68 (oito mil, setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor principal incontroverso e às custas judiciais.

Do valor principal haverá o decote da quantia de R$ 1.712,38 (um mil, setecentos e doze reais e trinta e oito centavos), referente aos honorários contratuais.

Essa quantia deverá ser paga à Sociedade de Advogados acima mencionada; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 856,19 (oitocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), referente aos honorários de sucumbência da presente fase processual.

Destaco a desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores, uma vez que eventuais diferenças devidas serão compensadas quando da expedição dos requisitórios relativos ao valor total da execução.

No entanto, caso seja necessária a remessa, a d.

Contadoria deverá observar os parâmetros utilizados nos cálculos apresentados pelo DF.

Oficie-se ao i.

Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0720991-81.2023.8.07.0000, encaminhando cópia desta decisão.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 13:52:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
23/08/2023 21:37

Juntada de Certidão
22/08/2023 20:11

Juntada de Certidão
22/08/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:51

Recebidos os autos
22/08/2023 18:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/08/2023 19:50

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
18/08/2023 19:11

Recebidos os autos
18/08/2023 19:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/06/2023 09:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
09/06/2023 14:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2023 18:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/05/2023 01:06

Decorrido prazo de JAMIL DAHER em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/05/2023 11:17

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:42

Recebidos os autos
04/05/2023 16:42

Embargos de declaração não acolhidos
02/05/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/04/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:07

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
03/04/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:44

Recebidos os autos
03/04/2023 16:44

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2023 16:44

Outras decisões
03/04/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/03/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:29

Expedição de Certidão.
06/03/2023 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 03:32

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:07

Recebidos os autos
17/02/2023 14:07

Outras decisões
14/02/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/02/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:51

Recebidos os autos
01/02/2023 16:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
01/02/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/01/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:32

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 00:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 00:40

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:19

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:57

Recebidos os autos
19/10/2022 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/07/2022 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2022 12:24

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:30

Decorrido prazo de JAMIL DAHER em 13/06/2022 23:59:59.
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 19:33

Recebidos os autos
18/05/2022 19:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/05/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/05/2022 16:29

Juntada de Petição de réplica
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 16:12

Juntada de Certidão
08/04/2022 19:15

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:19

Recebidos os autos
18/03/2022 16:19

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/03/2022 17:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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