21/11/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:00

Decorrido prazo de CRISTINA NOGUEIRA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:01

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 21:54

Expedição de Certidão.
30/10/2023 23:16

Recebidos os autos
30/10/2023 23:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
30/10/2023 06:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 06:43

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:40

Decorrido prazo de CRISTINA NOGUEIRA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:38

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731528-07.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CRISTINA NOGUEIRA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposto por CRISTINA NOGUEIRA PONTES FEITOSA em face de BANCO DE BRASÍLIA S/A – BRB, partes devidamente qualificadas.

Para tanto, alega que o banco embargado não demonstrou a disponibilidade do crédito.

Aduz a nulidade da comissão de permanência com base na variação da FACP.

Diz que se não bastassem as ilegalidades praticadas pela Embargada, verifica-se também, nos documentos anexados a execução, a previsão de capitalização mensal de juros.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Decisão de ID Num. 102492033 determinou a autora a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça, juntando a demandante a documentação que entendeu pertinente.

Decisão de ID Num. 105003792 indeferiu o benefício da gratuidade da justiça postulado, promovendo a autora o recolhimento das custas.

Em ID Num. 115565322 foi recebida a inicial, sem efeito suspensivo, determinada a intimação da parte embargada para defesa.

Intimado, o embargado apresentou defesa (ID Num. 119225903), ocasião em que defendeu que a execução preencheu todos os requisitos previstos na lei 10.931/2004.

Aduz que, em nenhum momento há previsão para o pagamento de comissão de permanência.

No que concerne aos juros remuneratórios, afirma que é pacifico o entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa do padrão médio adotado no mercado financeiro para as operações similares.

Assim, requer a improcedência do pedido.

A autora não se manifestou em réplica e nem mesmo pugnou por novas provas.

O embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ID Num. 127800572).

Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Promovo o julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação inexistindo preliminares suscitadas pelas partes nem questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.

Da cédula de crédito bancário O artigo 783 do CPC estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

A cédula de crédito bancário constitui título representativo de operações bancárias de qualquer natureza e, nesse contexto, representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado nos extratos da conta corrente - artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004.

Nessa esteira, é certo que a apresentação do título firma a presunção de que o crédito foi disponibilizado, incumbindo ao executado, ora embargante, demonstrar o contrário, o que não ocorreu.

Assim, em sede de embargos à execução - ação autônoma que visa a impugnar a execução forçada - incidem as regras do processo de conhecimento, sendo ônus da embargante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, estando revestida a cédula de crédito bancário dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade e não havendo qualquer comprovação de que o crédito nela descrito não foi disponibilizado à embargante, não há como acolher a alegação nesse particular.

Na espécie, constato que a petição inicial do processo de execução encontra-se instruída com a cédula de crédito bancário, assim como os extratos e memória de cálculo do débito exequendo.

Constato, pois, a presença dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC/2015.

No caso em análise, a execução ora embargada está fundada em cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor principal, cujo montante fora liberado em única parcela, conforme demonstrativo de débito.

Assim, dispensável colacionar aos autos o extrato bancário da conta corrente, pois o título executivo exequendo não se confunde com contrato de crédito rotativo vinculado a conta bancária.

Precedente: A cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, sendo dispensável a apresentação de extrato bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/04). (20150110593800APC, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 17/04/2018).

No que tange ao alegado excesso é importante pontuar que, nos Embargos à Execução em que se alega excesso de execução é ônus do Executado declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 917, § 3º), o que não foi feito pelo embargante.

A Embargante não indica de forma clara e pormenorizada como o Embargado teria deixado de observar os encargos moratórios previstos no contrato.

A embargante alega excesso de execução sem impugnar especificamente os cálculos elaborados pelo Banco-credor.

Dessa forma, não há que se acolher a genérica e inespecífica alegação de excesso de execução.

DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS/TABELA PRICE – VALIDADE.

Na espécie, é possível concluir, com segurança, que o contrato de financiamento bancário entabulado entre as partes contempla a hipótese de capitalização mensal de juros, além de constituir fato público e notório, uma vez que não há no País nenhum contrato bancário ou de qualquer outra natureza que não pratique a capitalização composta de juros.

Sem embargo, sobre o tema da validade da capitalização mensal de juros em sede de contrato bancário, a jurisprudência há muito se encontra consolidada, na forma da Súmula n. 539 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Em outras palavras, mesmo sendo inequívoca a ocorrência da alegada capitalização composta de juros remuneratórios (anatocismo ou emprego da tabela price), na espécie, não se vislumbra qualquer ilegalidade nesta prática, nomeadamente porque o contrato em exame foi subscrito após a data assinalada na súmula 539 do STJ (31/3/2000).

Por conseguinte, ainda que previstas no contrato a aplicação da tabela price e a capitalização composta de juros em periodicidade inferior à anual, não se vislumbra em tais práticas qualquer abusividade ou ilegalidade, na esteira do entendimento jurisprudencial ora consolidado em súmula.

Outrossim, no que tange à validade constitucional da MP n. 2.710- 36/2001, esta restou recentemente afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 592.377, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL.

ART. 5º DA MP 2.170/01.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.

SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO.

ESCRUTÍNIO ESTRITO.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2.

Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3.

Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4.

Recurso extraordinário provido.” (RE 592377, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) A propósito do tema, não se pode afirmar que os votos proferidos na ADIN n. 2316/DF teriam suspenso a validade e a eficácia da MP n. 2.170-36/2001 (e anteriores reedições).

Assim se dá porque, contrariamente ao alegado, embora a aludida ADIN tenha sido proposta há quase 15 (quinze) anos atrás (21/9/2000), sequer teve apreciado pela Suprema Corte o pedido liminar, uma vez que, iniciado o julgamento, este foi interrompido por sucessivos pedidos de vistas, não se tendo ainda concluído.

Portanto, não tendo havido qualquer decisão da Suprema Corte sobre o tema, não se pode extrair qualquer eficácia decisória apenas dos votos já proferidos acerca da referida liminar.

Na mesma perspectiva, outrossim, cumpre rejeitar as alegações de ilegalidade/nulidade da aplicação da tabela price e do anatocismo, que constituem apenas a fórmula matemática que implementa a capitalização mensal de juros prevista no contrato.

TAXA MÉDIA E LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS Ademais, não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado ou ao patamar de 12% ao ano, matéria que já foi exaustivamente debatida no âmbito dos tribunais nacionais, tendo até mesmo sido objeto da súmula n. 648 do Supremo Tribunal Federal, que afastou a possibilidade de tal limitação.

Com espeque nos artigos 405 e 591 do CCB/2002, e 161, §1º, do CTN, cumpre não confundir as hipóteses de juros moratórios, regulados por essas normas, com a de juros remuneratórios, sendo notório que se cuida de encargos diferentes e destinados a fins igualmente diversos.

Nesta perspectiva, destaco o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: 5 “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

CONTRATOS DE MÚTUO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO.

ADMISSIBILIDADE.

PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001).

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. (...) 2.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3.

Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Por fim, compulsando-se os autos, constata-se que claramente sequer há previsão de cobrança de comissão de permanência no contrato entabulado entre as partes.

Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução, com posterior baixa e arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, Segunda-feira, 17 de Julho de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:07

Recebidos os autos
17/07/2023 18:07

Julgado improcedente o pedido
05/06/2023 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2023 23:38

Recebidos os autos
02/06/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2023 18:32

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de CRISTINA NOGUEIRA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de CRISTINA NOGUEIRA em 20/04/2023 23:59.
15/04/2023 14:16

Juntada de Certidão
13/04/2023 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 18:55

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:54

Expedição de Certidão.
13/12/2022 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 16:10

Recebidos os autos
18/11/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2022 07:20

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de CRISTINA NOGUEIRA em 09/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 00:08

Publicado Despacho em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 18:51

Recebidos os autos
25/10/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2022 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC
10/10/2022 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
10/10/2022 14:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/10/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2022 00:08

Recebidos os autos
09/10/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2022 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC
14/08/2022 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
14/08/2022 16:53

Juntada de Certidão
10/08/2022 19:26

Recebidos os autos
10/08/2022 19:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2022 19:16

Recebidos os autos
05/08/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/07/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:55

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 18:39

Recebidos os autos
01/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2022 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2022 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
01/07/2022 18:36

Recebidos os autos
27/06/2022 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2022 11:31

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de CRISTINA NOGUEIRA em 21/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 07:23

Publicado Certidão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:46

Expedição de Certidão.
28/04/2022 00:32

Decorrido prazo de CRISTINA NOGUEIRA em 27/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 10:56

Recebidos os autos
29/03/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 21:26

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:15

Recebidos os autos
15/02/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:15

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 12:23

Recebidos os autos
03/02/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2022 15:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2021 17:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/10/2021 16:58

Recebidos os autos
14/10/2021 16:58

Outras decisões
14/10/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/10/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 18:51

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 09:36

Recebidos os autos
05/10/2021 09:36

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2021 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 16:47

Recebidos os autos
08/09/2021 16:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/09/2021 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/09/2021 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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