08/09/2025 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
17/08/2025 20:37

Recebidos os autos
17/08/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739364-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ROSANE FERNANDES DE CASTRO Despacho Intime-se o exequente para manifestação acerca da petição de ID 235169512.

Prazo: 5 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 10:02

Recebidos os autos
24/06/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 13:10

Recebidos os autos
14/04/2025 13:10

Outras decisões
08/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2025 16:43

Juntada de Petição de apelação
21/03/2025 20:14

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 17:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 16:06

Recebidos os autos
28/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:06

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
13/02/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/02/2025 15:17

Recebidos os autos
02/12/2024 10:34

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/11/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 16:32

Recebidos os autos
06/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:32

Outras decisões
18/10/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/10/2024 09:56

Recebidos os autos
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/09/2024 06:30

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739364-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ROSANE FERNANDES DE CASTRO Sentença Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BRB BANCO DE BRASILIA SA em desfavor de ROSANE FERNANDES DE CASTRO.

A parte executada apresentou objeção de pré-executividade (ID 185085755) ao argumento de que o exequente ajuizou três demandas tendo como objeto o mesmo instrumento de contrato e as mesmas partes, configurando a litispendência entre o presente feito e os de números 0742033-57.2021.8.07.0001 e 0736867-44.2021.8.07.0001, todos em trâmite neste juízo.

O exequente, por sua vez, requereu a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, uma vez que há litispendência.

A devedora, intimada para manifestação acerca do pedido de extinção deste feito, sustenta que a demanda deverá ser extinta, contudo, requer a condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais.

O processo nº 0742033-57.2021.8.07.0001 foi extinto, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência (ID 208915570).

Sucintamente relatados, decido.

Está incontroverso haver litispendência entre os processos mencionados, ocorrendo inclusive a extinção do feito nº 0742033-57.2021.8.07.0001, sob esse fundamento.

Diante disso, configurada a litispendência, alternativa não há, senão a extinção deste feito sem resolução de mérito, preservando-se o princípio da segurança jurídica.

Quanto ao honorários de sucumbência, devem ser fixados por critério de equidade, porque a despeito da extinção da execução, permanece a possibilidade da cobrança do débito.

Ou seja, não há proveito proveito econômico a ser auferido com a extinção da execução, o que atrai a regra do § 8º do art. 85 do CPC.

Posto isso, nos mesmos termos da sentença proferida nos autos n. 0742033-57.2021.8.07.0001, acolho a objeção da executada para, com fundamento no inc.

V do art. 485 do CPC, julgar extinto este processo, sem resolução do mérito.

O exequente suportará o pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária do patrono da parte contrária, estes arbitrados em R$ 2.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC.

Defiro à executada a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cópia desta decisão aos processos nº 0742033-57.2021.8.07.0001 e 0736867- 44.2021.8.07.0001.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 10:25

Recebidos os autos
11/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:25

Extinto o processo por desistência
27/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 16:39

Recebidos os autos
05/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:38

Outras decisões
04/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 13:57

Recebidos os autos
02/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:57

Outras decisões
05/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/03/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:12

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739364-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ROSANE FERNANDES DE CASTRO Despacho Intime-se ao exequente para manifestação acerca da petição de id 185087601 (objeção de pré-executividade).

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/03/2024 08:58

Recebidos os autos
01/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/02/2024 15:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/01/2024 12:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/11/2023 11:03

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:37

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:02

Expedição de Ofício.
10/10/2023 10:45

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 21:03

Recebidos os autos
05/10/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 21:03

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
29/09/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/09/2023 20:19

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
09/09/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/08/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 02:33

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739364-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ROSANE FERNANDES DE CASTRO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da devedora.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 179.876,62, e a executada exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 11.747,90.

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada ROSANE FERNANDES DE CASTRO, CPF: *06.***.*28-68, até o limite do débito em cobrança (R$ 179.876,62).

Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Após a preclusão, oficie-se à Secretaria do Estado de Educação do Distrito Federal para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão).

Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Intime-se a executada pessoalmente, por carta, uma vez que não tem advogado constituído nos autos (CPC 841, §2º).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT
18/08/2023 20:50

Recebidos os autos
18/08/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 20:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2023 20:50

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
14/07/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/07/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:04

Juntada de Certidão
26/06/2023 22:38

Recebidos os autos
26/06/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/06/2023 22:38

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
16/06/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:27

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:41

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:41

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:50

Decorrido prazo de ROSANE FERNANDES DE CASTRO em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:46

Decorrido prazo de ROSANE FERNANDES DE CASTRO em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:05

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 09:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/03/2023 03:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/03/2023 04:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2023 04:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 10:27

Juntada de Certidão
24/12/2022 20:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/12/2022 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 14:26

Recebidos os autos
03/11/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:26

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/10/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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