23/07/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:50

Recebidos os autos
23/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
22/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 21:21

Recebidos os autos
23/05/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
22/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 20:08

Recebidos os autos
21/05/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
21/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 18:26

Recebidos os autos
20/02/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 20:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/02/2024 20:28

Transitado em Julgado em 19/02/2024
19/02/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0732669-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

REMETAM-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO BEM APREENDIDO.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:54

Recebidos os autos
05/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/02/2024 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
02/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:01

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 23:07

Transitado em Julgado em 17/08/2023
17/08/2023 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0732669-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 147 do CP, supostamente praticada por RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seu advogad pela Defensoria Pública, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 166243346, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o suposto autor dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Publique-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:07

Recebidos os autos
07/08/2023 09:07

Homologada a Transação Penal
04/08/2023 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 18:14

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:53

Recebidos os autos
24/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
24/07/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 23:40

Juntada de Certidão
19/07/2023 23:40

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:48

Expedição de Mandado.
19/06/2023 16:27

Recebidos os autos
19/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/06/2023 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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