21/08/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:37

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705177-02.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Os presentes autos versam sobre procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, de infrações penais, tipificadas nos arts. 130 e 146, ambos do CP, nos termos noticiados pela autoridade policial.

Com vista o Ministério Público pugnou pelo e arquivamento do feito, tendo em conta o desinteresse da vítima na persecução penal.

Inicialmente, válido lembra que, embora o crime de constrangimento ilegal se trate de fato que se processa mediante ação penal pública incondicionada, é incontroverso que a Lei 9.099/95 concedeu tratamento diferenciado às infrações de menor potencial ofensivo ao introduzir medidas despenalizadoras e prestigiar a manifestação de vontade da vítima.

No caso, a vítima, ainda em sede policial, manifestou desinteresse na continuidade do processo (id 167683704), pelo que não há razão para a persecução penal.

Quanto ao delito de perigo de contágio venéreo, tipificado no art. 130 do CP, o fato é apurado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Igualmente, a vítima (id 167683704) manifestou desinteresse na continuidade do processo.

Portanto, ausente a condição específica de procedibilidade, o que se entende por renúncia ao direito de representação, o que inviabiliza persecução penal.

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial, inclusive invocando as razões lançadas como fundamentos para decidir, e determino o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no art. 395, II e III, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:06

Recebidos os autos
15/08/2023 17:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2023 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/08/2023 12:27

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:00

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/08/2023 16:53

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/08/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 16:42

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
26/05/2023 16:41

Juntada de intimação
17/04/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/04/2023 18:13

Recebidos os autos
13/04/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/04/2023 17:43

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/04/2023 13:32

Juntada de Certidão
05/04/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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