10/01/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 12:45

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ELISIO DE SOUZA FREITAS em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2023 02:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:56

Recebidos os autos
23/06/2023 16:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
14/04/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/03/2023 11:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:38

Recebidos os autos
18/01/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/08/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:44

Recebidos os autos
16/08/2022 15:44

Nomeado curador
12/05/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/05/2022 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
17/02/2022 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2022 17:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2021 23:59:59.
23/10/2021 02:24

Decorrido prazo de E FREITAS E CIA LTDA em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 02:24

Decorrido prazo de ELISIO DE SOUZA FREITAS em 22/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000978-04.1983.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: E FREITAS E CIA LTDA, ELISIO DE SOUZA FREITAS DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/09/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 19:10

Recebidos os autos
16/09/2021 19:10

Declarada incompetência
30/08/2021 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2021 02:49

Decorrido prazo de E FREITAS E CIA LTDA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:49

Decorrido prazo de ELISIO DE SOUZA FREITAS em 21/06/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:33

Publicado Certidão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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