24/04/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 17:22

Transitado em Julgado em 08/03/2024
24/04/2024 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:05

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 07:30

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:25

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709223-50.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 183958504).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, por meio de PIX (chave no ID 177811902), da seguinte forma: a) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) referentes ao principal.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/01/2024 19:49

Juntada de Certidão
19/01/2024 19:49

Juntada de Alvará de levantamento
19/01/2024 13:43

Recebidos os autos
19/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2024 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/01/2024 09:27

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:08

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:18

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:50

Recebidos os autos
12/12/2023 13:50

Outras decisões
12/12/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:19

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:44

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 14:06

Recebidos os autos
05/12/2023 14:06

Outras decisões
05/12/2023 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2023 12:41

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 10:08

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:47

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:05

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:03

Expedição de Ofício.
30/10/2023 18:33

Recebidos os autos
30/10/2023 18:33

Outras decisões
30/10/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2023 15:30

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:10

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:50

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709223-50.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
27/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:53

Expedição de Ofício.
27/09/2023 13:53

Expedição de Ofício.
16/09/2023 03:44

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:57

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709223-50.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em decisão anterior, foi deferido o destacamento dos honorários contratuais pretendidos pelo exequente.

No entanto, verifico que pedido do autor consiste em fracionamento da verba contratual tanto sobre o crédito retroativo como sobre parcelas vincendas do benefício acidentário concedido.

Embora permitido o fracionamento da requisição de precatório ou de pequeno valor para pagamento direto ao patrono (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94), tal prerrogativa não se estende a prestações estipuladas em valores vincendos.

Os honorários contratuais sobre as parcelas vincendas, ainda que lícitos, não têm eficácia executiva, pois ilíquidos, lastreados em prestações futuras e incertas que, inclusive, podem não ocorrer caso o benefício seja cessado/revisto posteriormente.

Dessa forma, o advogado deverá executar tais parcelas particularmente junto ao seu cliente e, no caso de cobrança judicial, buscar o juízo competente para tanto.

Isto posto, revendo posicionamento anterior, defiro o destacamento dos honorários contratuais apenas em relação ao percentual previsto para incidir sobre o crédito principal, ou seja, sobre o valor retroativo do benefício e/ou multa devidos ao segurado.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/08/2023 19:08

Recebidos os autos
21/08/2023 19:08

Deferido em parte o pedido de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*52-99 (EXEQUENTE)
21/08/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2023 18:39

Recebidos os autos
17/08/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2023 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.
14/06/2023 14:28

Recebidos os autos
14/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/06/2023 14:28

Outras decisões
14/06/2023 13:57

Juntada de Informações prestadas
09/06/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2023 08:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:45

Recebidos os autos
24/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/05/2023 01:24

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 19:12

Recebidos os autos
26/04/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/04/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
15/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/03/2023 13:54

Recebidos os autos
02/03/2023 13:54

Outras decisões
01/03/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/03/2023 18:31

Transitado em Julgado em 14/02/2023
01/03/2023 17:01

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:43

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2023 23:59.
14/12/2022 03:11

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:23

Publicado Intimação em 18/11/2022.
13/12/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:50

Recebidos os autos
14/11/2022 18:50

Julgado procedente o pedido
14/11/2022 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 19:11

Recebidos os autos
03/11/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 25/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 06/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:26

Publicado Certidão em 16/08/2022.
16/08/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:27

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:25

Juntada de Petição de laudo
09/08/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59:59.
26/06/2022 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2022 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 15:59

Expedição de Mandado.
04/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 03/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:11

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:10

Recebidos os autos
10/05/2022 22:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2022 22:10

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 16:59

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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