30/08/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/08/2024 16:19

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
09/05/2024 02:40

Publicado Ofício em 09/05/2024.
08/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:39

Expedição de Ofício.
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de NOZIMAR GOMES PACHECO DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
08/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:02

Recebidos os autos
11/12/2023 22:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/10/2023 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 10:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/10/2023 10:24

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de NOZIMAR GOMES PACHECO DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729496-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NOZIMAR GOMES PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por NOZIMAR GOMES PACHECO DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, tendo em vista que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, inércia que não pode ser imputada ao requerente, já que até o presente momento, não houve nenhuma providência administrativa final.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT segue nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo réu/recorrente, em razão da condenação ao pagamento da quantia de R$ 6.290,08 (seis mil duzentos e noventa reais e oito centavos), referente ao pagamento de exercícios anteriores. 3.

O recorrente, reproduzindo as alegações deduzidas em sede de contestação, alega que a pretensão do recorrido encontra-se alcançada pela prescrição. 4.

O artigo 4º, do Decreto-lei n.º 20.932, de 06.01.1932, conforme foi observado na sentença, estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 5.

A demora do recorrente em realizar o pagamento de crédito reconhecido em procedimento administrativo não enseja a prescrição, na medida em que ocorre a suspensão do prazo prescricional, que apenas volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora, o que não se verificou no caso dos autos.

Entendimento diverso beneficiaria o recorrente pela própria inércia, o que não se admite.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 3ª Turma: Acórdão n.1041654, 07298412320168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

E, de fato, a correção das parcelas não pagas deve ser aplicada desde o momento em que cada uma delas foi sonegada. 6.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que, se a administração reconhece uma dívida, mas não paga nem pratica ato administrativo para se manifestar contrária ao pagamento, o credor não pode ser prejudicado por essa demora com a contagem de prazo prescricional.

Aliás, este é o precedente da Egrégia 2ª Turma: Acórdão n. 974081, 07082674120168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. 7.

O documento de ID 23557332 - Pág. 12 demonstra o reconhecimento de parcelas em aberto, não ocorrendo pagamento até o ajuizamento da ação.

Portanto, o prazo prescricional permanece suspenso, porquanto o procedimento termina apenas com o efetivo pagamento. 8.

CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

O recorrente é isento do pagamento de custas.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Acórdão 1349792, 07115157320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela autora, conforme indicam os documentos de ID 160565733 .

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

No que concerne aos valores impugnados, melhor sorte não socorre o réu em sua defesa.

A parte autora apresentou os cálculos de ID 160565719, que não foram impugnados especificamente.

As alegações do réu são genéricas, sem qualquer indicação da quantia que seria a correta, de forma que devem prevalecer os valores indicados pela parte autora.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.127,84 (dois mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente aos valores reconhecidos administrativamente, a ser corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da presente demanda, conforme planilha de ID 160565719.

Para fins de cálculo, a correção monetária deverá observar a Emenda Constitucional n.º 113, de 9 de dezembro de 2021, que prescreve que nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já conta com os juros embutidos.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, a depender do caso.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor –RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se aparte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeçam-se os repetitivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
26/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:20

Recebidos os autos
26/09/2023 11:20

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/09/2023 13:23

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 02:41

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729496-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NOZIMAR GOMES PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo requerido, eis que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
21/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:04

Recebidos os autos
18/08/2023 18:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/08/2023 19:57

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:40

Recebidos os autos
23/06/2023 18:40

Outras decisões
21/06/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/06/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 18:52

Recebidos os autos
02/06/2023 18:52

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/05/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716031-95.2022.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Maria do Socorro Orsano Luiz

Advogado: Dayane Karine de Sousa Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2022 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0745406-80.2023.8.07.0016

Franciedilina Alves de Oliveira Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0717600-68.2021.8.07.0007

Condominio Pratic Home Multiresidencial

Jonas Figueredo de Lima

Advogado: Vinicius Cardoso dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2021 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0744846-41.2023.8.07.0016

Diego de Souza Santos

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0702051-21.2021.8.07.0006

Defensoria Publica do Distrito Federal

Rafael Laure Miranda

Advogado: Thiago Oliveira de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2021 16:33

Exibir Processo