29/11/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:33

Recebidos os autos
03/09/2024 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
01/09/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/09/2024 11:36

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:58

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706194-35.2021.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE EXECUTADO: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Sentença Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, cujos embargos à execução foram julgados procedentes para reconhecer a inexigibilidade do título.

A sentença transitou em julgado em 25/06/2024 (ID 202461648).

Assim, à míngua de pressuposto processual - título com obrigação exigível para aparelhar a presente execução -, outra solução não resta senão a sua extinção.

Quanto aos honorários advocatícios, pretendidos pela parte vencedora, não merece guarida a pretensão, porquanto já arbitrados por ocasião do julgamento dos embargos.

Nesse pormenor, registro que a extinção desta execução foi mera decorrência lógica do julgamento dos embargos, daí por que indevida a duplicidade de condenação em honorários, tal como agitado pelo executado.

Em casos análogos, o egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO EM DUPLICIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de apelação em face da r. sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão do acolhimento de embargos à execução, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC/2015. 2.

Deferida a gratuidade de justiça nos autos dos Embargos à Execução, o mesmo benefício deve ser concedido nesta instância recursal para o efeito de dispensar o preparo do recurso interposto nos autos da execução, até porque a hipossuficiência financeira do apelante-executado não foi descaracterizada, sendo certo que caberia ao apelado demonstrar a modificação de sua situação financeira, o que não ocorreu no caso. 3.

A pretensão do ora apelante, em sede de embargos à execução, foi acolhida, não tendo prosseguimento a presente ação de execução em razão do provimento dos Embargos à Execução.

Nesse caso, é incabível a cumulação de honorários advocatícios na ação de embargos à execução e nos autos executivos, porquanto o proveito econômico do executado-embargante, ora apelante é único, sendo inadmissível o arbitramento de honorários também na execução, sob pena de condenação dúplice do exequente-apelado. 4.

Ademais, não se justifica a fixação dos honorários na execução, pois toda a matéria a ela relativa já foi decidida nos embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado, sendo a extinção da presente execução mera consequência direta do decidido naqueles autos.

Precedentes. 5.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1239916, 00237059620168070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA.

DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO.

REGULAR INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS.

SÚMULA 240 DO C.

STJ.

INAPLICABILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, INCISO III, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUMULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

O abandono da causa pela parte interessada por mais de 30 (trinta) dias, após a regular intimação, inclusive pessoalmente (exigência do art. 485, §1º, do CPC), para dar prosseguimento ao feito, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

De tal sorte, nos casos em que o autor deixa de promover o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado, e, de outro lado, não houve citação de todos os réus, não há que se falar em aplicação do entendimento sufragado na Súmula 240 do c.

STJ.

De outro vértice, a possibilidade da cumulação dos honorários na execução e nos embargos é aplicável somente às hipóteses em que os embargos são julgados improcedentes, eis que, nesses casos, o exequente sai vencedor em dois processos independentes, devendo o causídico ser recompensado proporcionalmente pelo trabalho realizado.

Nos casos de provimento total ou parcial dos embargos, esse entendimento não merece prevalecer, porquanto os contornos da sucumbência são alterados, o que implica a definição de uma nova verba honorária.

Na hipótese, os honorários fixados na sentença que julgou integralmente procedentes os embargos à execução, não obstante o caráter incidental autônomo deste processo, não podem ser cumulados com novos honorários para a ação de execução, extinta em razão do acolhimento dos referidos embargos. (Acórdão 1199394, 00190044420068070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 16/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, inciso IV c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários, conforme fundamentação acima.

Custas finais, se houver, pela parte exequente.

Finalmente, quanto ao pedido de cumprimento de sentença, deverá o patrono deflagrá-lo nos embargos à execução, pois lá foram arbitrados os honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 13:22

Recebidos os autos
18/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/07/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/07/2024 09:57

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706194-35.2021.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE EXECUTADO: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Decisão Em face do deferimento do efeito paralisante nos embargos à execução n. 0728773-39.2023.8.07.0001, suspendo o curso da presente ação de execução até o julgamento dos mencionados embargos, nos termos do art. 921, II, do CPC.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 18:25

Recebidos os autos
26/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/09/2023 20:11

Juntada de Certidão
09/09/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:17

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:03

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706194-35.2021.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE EXECUTADO: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial.

De ordem, intimo a Executada a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, uma conta bancária para transferência dos valores em restituição.

Vindo a manifestação, devolvam os autos para a tarefa expedir alvará.

Brasília - DF, 22 de agosto de 2023 às 09:52:39 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral
22/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:54

Juntada de Certidão
21/08/2023 01:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 03/08/2023 23:59.
10/07/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 11:51

Recebidos os autos
03/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:51

Deferido o pedido de TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-52 (EXECUTADO).
25/04/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:11

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 00:26

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 23:07

Recebidos os autos
17/03/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:31

Expedição de Mandado.
13/03/2023 13:18

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:22

Juntada de Certidão
06/03/2023 20:58

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 14:25

Juntada de Certidão
31/12/2022 10:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 07:25

Recebidos os autos
07/11/2022 07:25

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/09/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 29/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 07:53

Recebidos os autos
29/08/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/07/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/07/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 05/07/2022 23:59:59.
01/06/2022 13:55

Recebidos os autos
01/06/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:55

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2022 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/05/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 19:08

Recebidos os autos
03/05/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/04/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/04/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 17/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 14:30

Recebidos os autos
10/02/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/02/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/02/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 08:21

Recebidos os autos
24/01/2022 08:21

Decisão interlocutória - deferimento
18/01/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/01/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 15:50

Recebidos os autos
16/12/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/12/2021 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/12/2021 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 10/12/2021 23:59:59.
08/11/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:19

Recebidos os autos
08/11/2021 15:19

Declarada incompetência
03/11/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/11/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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