11/08/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:58

Recebidos os autos
08/08/2025 14:58

Determinado o arquivamento definitivo
23/06/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/03/2025 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2025 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ALLAN FELIX BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2025 14:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707427-42.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINGAS DOS PASSOS GARCIA REQUERIDO: ALLAN FELIX BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que restou inviável a localização do veículo CITROEN/PICASSO, 2008/2008, placas JIC7I26, RENAVAM *09.***.*92-26, objeto da sentença transitada em julgado, e que o cumprimento da obrigação de busca e apreensão tornou-se impossível, determino a conversão do cumprimento de sentença em obrigação de pagar quantia certa.

Para tanto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a avaliação do valor atual de mercado do veículo, devendo a autora indicar o valor do veículo com base em fontes confiáveis, como a tabela FIPE ou laudo de avaliação particular.

Na mesma oportunidade, a autora deve apresentar planilha discriminada contendo as multas, taxas e impostos incidentes sobre o veículo durante o período em que esteve em posse do réu ou de terceiros, conforme já determinado na sentença e eventuais outros valores necessários à liquidação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Datada e assinada eletronicamente. 3
02/01/2025 17:16

Recebidos os autos
02/01/2025 17:16

Outras decisões
17/09/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707427-42.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) REQUERENTE: DOMINGAS DOS PASSOS GARCIA REQUERIDO: ALLAN FELIX BARBOSA CERTIDÃO De ordem, diante da petição de ID 207463625, promovo a abertura de expediente para manifestação da parte.

BRASÍLIA-DF, 23 de agosto de 2024 18:29:08.

QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral
23/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
13/08/2024 20:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 15:26

Expedição de Mandado.
28/05/2024 11:26

Recebidos os autos
28/05/2024 11:26

Indeferido o pedido de DOMINGAS DOS PASSOS GARCIA - CPF: *82.***.*56-91 (REQUERENTE)
09/05/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/05/2024 08:30

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/04/2024 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 18:39

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707427-42.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) REQUERENTE: DOMINGAS DOS PASSOS GARCIA REQUERIDO: ALLAN FELIX BARBOSA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que o endereço apresentado pela parte autora na petição retro está incompleto.

Certifico que o CEP informado não corresponde ao endereço indicado pela parte autora.

Nos termos da Portaria n. 01/2019 deste Juízo, fica a parte autora intimada a indicar endereço completo com CEP.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 15 de março de 2024 17:04:24.

QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral
15/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707427-42.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) REQUERENTE: DOMINGAS DOS PASSOS GARCIA REQUERIDO: ALLAN FELIX BARBOSA CERTIDÃO De ordem, diante da petição de ID 185287162, promovo a abertura de expediente para manifestação da parte.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, 31 de janeiro de 2024 15:51:54.

ALINE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral
31/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2024 02:57

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707427-42.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINGAS DOS PASSOS GARCIA REQUERIDO: ALLAN FELIX BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 172722034 retornou com diligência infrutífera, conforme ID 175868226.

Nos termos da Portaria 01/2019 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca da referida diligência, indicando o endereço completo para a localização do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 14:46:50.

GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral
22/01/2024 14:48

Juntada de Certidão
20/10/2023 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 19:39

Expedição de Mandado.
20/09/2023 14:07

Recebidos os autos
20/09/2023 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
18/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/09/2023 12:02

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de ALLAN FELIX BARBOSA em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:56

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0707427-42.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINGAS DOS PASSOS GARCIA REQUERIDO: ALLAN FELIX BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por DOMINGAS DOS PASSOS GARCIA em desfavor de ALLAN FELIX BARBOSA.

A autora alega, em apertada síntese, que vendeu agosto de 2021 para o requerido um ágio de um veículo do seu veículo CITROEN/PICASSO, 2008/2008, placas JIC7I26, RENAVAM *09.***.*92-26, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Afirma que o requerido não cumpriu com as obrigações de transferência junto ao Detran e nem de pagamento do empréstimo, o que impôs o pagamento de débitos em abertos com a financeira.

Tece arrazoado jurídico e ao final requer a resolução do negócio e a condenação do requerido ao pagamento de quantia certa a título de danos materiais e morais.

O pedido de tutela de urgência foi deferido por meio da decisão de ID 125231746.

O requerido foi citado (doc. de ID 138054289), mas não ofertou defesa (doc. de ID 158111225).

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC) Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro à análise da questão meritória.

A questão posta em julgamento cinge-se a análise de descumprimento das obrigações contratualmente assumidas entre as partes.

O sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a postular a resolução do negócio jurídico e a condenação da parte requerida em perdas e danos, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante.

Vejamos a regra do artigo 475 do Código Civil: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”).

As partes formataram um contrato denominado “Contrato de compra e venda de veículo ágio” (doc. de ID 124927948), com as seguintes obrigações: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª.

Este contrato tem como OBJETO, o veículo CITROEN/PICASSO 1|16GLXF, 2008/2008, COR PRATA, PLACA: JIC7826, RENAVAM *09.***.*92-26, CHASSI 935CHN6A48B559633 de propriedade do VENDEDOR, livre de qualquer ónus ou encargo DAS RESPONSABILIDADES Cláusula 3ª.

Fica responsável o VENDEDOR pela entrega do veículo.

Cláusula 4º.

Compromete-se o VENDEDOR a entregar o veículo objeto deste contrato, na data de 30/08/2021 ao COMPRADOR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO Cláusula 5ª.

Será feita a transferência da propriedade do veículo, após a quitação do pagamento de IPVA: multas, licenciamento, seguro obrigatório, autuações e notificações.

DO PREÇO Cláusula 6ª.

O comprador está assumindo as dívidas e concerto do VEÍCULO. e ficando o comprador responsável pelo pagamento de multas e encargos descritos na cláusula 5ª.

No término do pagamento será transferido o DUT para o Sr.

ALLAN FELIX BARVOSA Fica as partes cientes de que a lei de arras será aplicada para ambas as partes.

CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 7ª.

O VENDEDOR não é responsável por eventuais danos causados pelo COMPRADOR, oriundos de negligência no uso do veículo, já que o mesmo foi entregue em perfeitas condições.

Cláusula 8ª Este instrumento começa a valer a partir da assinatura de ambos os interessados.

DO FORO Cláusula 9ª.

As partes elegem o foro da comarca de (Brasília DF) para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.

Por estarem assim justos e contratados firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) O contrato foi assinado em 30.08.2021.

A versão fática é incontroversa nos autos, sendo que os demais documentos, especialmente os comprovantes de pagamento do financiamento.

Com o desfazimento do vínculo, o veículo deverá retornar para a posse da autora.

O pagamento das prestações do veículo não podem ser caracterizadas como um dano, porquanto é um mecanismo de pagamento parcelado do veículo. se o contrato foi desfeito e o veículo retornará para as mãos da autora, esta tem a obrigação de continuidade de pagamento das prestações.

Entendimento diverso acarretará no reconhecimento do direito da autora em reaver um carro, mas sem a necessidade de pagamento de parte dele.

De outro lado, o requerido deverá ser compelido ao pagamento de todas as multas, impostos e taxas havidos durante o período que ficou na posse do veículo.

No tocante ao dano moral, a responsabilidade civil contratual, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais repousa na existência de um contrato válido, de uma inexecução contratual, no todo ou em parte, na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco.

Neste sentido o Professor Sérgio Cavalieri Filho assevera que: Não basta, todavia, a existência de um contrato válido para que tenha lugar a responsabilidade contratual.

Será, ainda, necessária a inexecução o contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, conceitos de suma importância na responsabilidade contratual. (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de responsabilidade civil.

São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, pág. 279).

Conforme acima mencionado a ré descumpriu com as condições entabuladas e não cumpriu com o combinado.

O nexo causal deflui da própria narrativa dos fatos articulados, sendo a conduta imputável ao réu a causa direita e imediata para o dano sofrido pela autora, porquanto os fatos não teriam ocorrido da forma narrada, caso este tivesse cumprido com o pactuado.

O patrimônio moral de uma pessoa consiste no conjunto das atribuições da personalidade.

O dano moral ocorrer quando da “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização.

Em que pesem os argumentos expedidos pela autora, no sentido de haver o reconhecimento da responsabilidade civil do réu, por ter lhe ofendido a honra, reconheço que a conduta praticada não consiste em violação ao seu patrimônio moral.

Pode-se dizer que os aborrecimentos causados à autora se apresentam resultantes do moderno e conturbado convívio social, sob pena de se inviabilizar a convivência em sociedade.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, via de regra, o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido (suposto prejudicado) certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, denotando que nem toda falha na prestação de serviço é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência de transtorno ou aborrecimento experimentado.

Reconheço que houve um dissabor causado à autora, todavia, este não lhe gera nenhum direito a pleitear danos morais, porquanto não houve a ofensa de seu patrimônio moral.

Uma falha negocial, não é causa para o reconhecimento de danos morais.

O instituto não pode ser banalizado.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado e DESCONSTITUO o contrato o “Contrato de compra e venda de veículo ágio” (doc. de ID 124927948).

CONDENO o requerido a pagar à autora todas as multas, taxas e impostos incidentes sobre o veículo durante o período que o mesmo ficou em sua posse.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os valores poderão ser liquidados por meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo CITROEN/PICASSO, 2008/2008, placas JIC7I26, RENAVAM *09.***.*92-26, o qual deverá ser restituído à parte autora.

Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

O valor deverá ser atualizado monetariamente (INPC) a partir da propositura da ação, ou seja, 17.05.2022 (art. 85, § 2º, do CPC) e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 9 de agosto de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
09/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
09/08/2023 10:02

Recebidos os autos
09/08/2023 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 08:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/08/2023 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 19:13

Recebidos os autos
14/06/2023 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ALLAN FELIX BARBOSA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 23:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
16/05/2023 18:32

Recebidos os autos
16/05/2023 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/01/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/12/2022 01:11

Decorrido prazo de ALLAN FELIX BARBOSA em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 14:41

Juntada de Petição de especificação de provas
12/12/2022 01:13

Publicado Certidão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 18:20

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de ALLAN FELIX BARBOSA em 19/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 16:32

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2022 17:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2022 17:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2022 08:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/08/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC
09/08/2022 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
09/08/2022 09:27

Juntada de Certidão
09/08/2022 08:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2022 08:19

Recebidos os autos
09/08/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
08/08/2022 00:25

Recebidos os autos
08/08/2022 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2022 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 18:07

Expedição de Certidão.
18/06/2022 23:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/06/2022 00:33

Publicado Certidão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 15:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2022 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 16:28

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2022 11:42

Juntada de Certidão
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 11:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2022 18:55

Recebidos os autos
19/05/2022 18:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/05/2022 18:55

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/05/2022 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2022 14:52

Recebidos os autos
18/05/2022 14:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/05/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700842-38.2022.8.07.0020

Paulo Cezar Marcon

Rodolpho Gustavo Ramos

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0722335-88.2023.8.07.0003

Clinica Atlhetica de Endocrinologia de B...

Caio Moutinho dos Santos

Advogado: Janaina Cardoso dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0733096-87.2023.8.07.0001

Danielle Couto Ferraz

Flaviano Ferraz de Campos

Advogado: Itamar de Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0711959-07.2018.8.07.0007

Condominio do Edificio Via Del Plaza

Ronan Aparecido de Freitas

Advogado: Ronan Aparecido de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2018 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0716479-34.2023.8.07.0007

Colegio Triangulo LTDA - EPP

Eduardo dos Santos Campos

Advogado: Marcelo Alves de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 15:15

Exibir Processo