14/09/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 18:59

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de SIMONE SILVA DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717671-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SIMONE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).

Na hipótese dos autos, foi determinada a juntada de documentos essenciais ao deslinde da causa.

Por inúmeras vezes o prazo para apresentação do documento foi prorrogado, porém, a parte autora quedou-se inerte.

Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
16/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:55

Recebidos os autos
15/08/2023 18:55

Indeferida a petição inicial
03/08/2023 19:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/08/2023 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/08/2023 01:15

Decorrido prazo de SIMONE SILVA DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:51

Recebidos os autos
07/07/2023 18:51

Outras decisões
06/07/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/07/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 18:48

Recebidos os autos
07/06/2023 18:48

Outras decisões
05/06/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:13

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
16/05/2023 19:02

Recebidos os autos
16/05/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/05/2023 03:26

Decorrido prazo de SIMONE SILVA DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 17:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 11:49

Recebidos os autos
24/04/2023 11:49

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 14:11

Recebidos os autos
04/04/2023 14:11

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/03/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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