05/06/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:26

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 18:26

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 20:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:33

Expedição de Ofício.
19/12/2024 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:17

Recebidos os autos
06/11/2024 17:17

Outras decisões
18/10/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/10/2024 05:18

Processo Desarquivado
16/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:34

Arquivado Provisoramente
28/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 19:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/04/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
19/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:16

Recebidos os autos
15/03/2024 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/02/2024 11:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 11:19

Transitado em Julgado em 10/02/2024
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:57

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722922-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do requerido à inclusão do auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono permanência na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia; bem como ao pagamento de diferença em valor inicialmente devido a título de LPA. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

O Distrito Federal sustenta a prescrição para recebimento de eventuais valores anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura das ações.

Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1ª do Decreto nº 20910/32.

Rejeito, pois, a referida prejudicial de mérito.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade a ser paga quando o servidor for aposentado (art. 142 da Lei Complementar 840/2011).

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação, o auxílio-saúde e o abono de permanência compõem, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

I.

Não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

II.

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

Assim, esta rubrica deve ser incluída na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio.

Precedentes.

III.

Em outra ocasião, quando do julgamento de recurso ajuizado pelo Distrito Federal, o STJ, firmou entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente.

IV.

Outro não é o entendimento desta casa, que já se manifestou em diversas oportunidades sobre o assunto.

Precedentes.

V.

Recurso conhecido, preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada e provido. (Acórdão n.1166608, 07399693420188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] O valor da condenação consiste na multiplicação dos 8 meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia (id. 178384680) pelo somatório dos valores pagos à servidora a título de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono permanência (R$ 394,50 + R$ 200,00 + R$ 1.131,20, respectivamente), que atinge o importe de R$ 13.805,60.

Nessa esteira, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Por fim, no que diz respeito à alegação de pagamento a menor do valor devido a título de licença-prêmio por assiduidade, não assiste razão à parte autora.

Nesse sentido, conforme se extrai do id. 175535886 - Pág. 3, que não foi impugnado pela parte autora, embora a Administração tenha reconhecido como devido o montante de R$ 82.269,60, foram verificadas pendências nos assentamentos funcionais da servidora, referentes a acertos de férias e décimo terceiro, pelo que foram descontados os valores de R$ 2.285,27 e R$ 3.427,90, respectivamente, do montante devido a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, restando a receber o saldo de R$ 76.556,43.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.805,60 (treze mil, oitocentos e cinco reais e sessenta centavos), referente à inclusão do auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, valor este a ser corrigido a partir da data de sua aposentadoria (setembro/2019).

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
09/01/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:55

Recebidos os autos
19/12/2023 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 04:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
20/10/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:42

Recebidos os autos
15/09/2023 17:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/09/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/08/2023 18:01

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722922-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MICHELYNE PEDROSA SILVA Servidor Geral
16/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:40

Recebidos os autos
23/06/2023 18:40

Outras decisões
20/06/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
16/05/2023 18:58

Recebidos os autos
16/05/2023 18:58

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/04/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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