30/08/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 17:29

Transitado em Julgado em 12/06/2024
04/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:44

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:44

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2024 19:44

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:44

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:04

Juntada de Certidão
21/05/2024 22:42

Juntada de Certidão
17/05/2024 02:51

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:12

Recebidos os autos
14/05/2024 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/05/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
27/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:48

Expedição de Ofício.
22/02/2024 14:09

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:27

Decorrido prazo de RAISSA DE FRANCA VASCONCELOS em 25/01/2024 23:59.
15/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:03

Recebidos os autos
13/12/2023 12:03

Outras decisões
13/12/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2023 07:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2023 17:24

Recebidos os autos
12/12/2023 17:24

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/12/2023 14:11

Processo Desarquivado
12/12/2023 06:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:08

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
16/09/2023 03:40

Decorrido prazo de RAISSA DE FRANCA VASCONCELOS em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:37

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702512-20.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAISSA DE FRANCA VASCONCELOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAISSA DE FRANCA VASCONCELOS, ao ID nº 164912507, em face da Sentença (ID nº 164510366), que extinguiu o feito executivo.

Na oportunidade, a Embargante alega a existência de omissão no pronunciamento, referente à ausência de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nesse sentido, vindicou a integração da Sentença.

Contrarrazões ofertadas ao ID nº 167715101. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente.

No mérito, razão assiste à Embargante.

Analisando a sentença publicada verifico que não foram arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono da Exequente.

Demais disso, ainda que se trate cumprimento de Sentença relativa à obrigação de fazer, esta Corte de Justiça entende que há necessidade de arbitramento da verba honorária.

Senão vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

AGRAVO ANTERIOR SEM EFEITO SUSPENSIVO.

CAUSALIDADE. 1.Se não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento anterior em que se discutia a obrigação de fazer, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive podendo ser fixados honorários a serem pagos pelo Distrito Federal em decorrência da rejeição da sua impugnação ao cumprimento da referida obrigação. 2.

Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Assim, considerando que houve resistência ao cumprimento do título executivo judicial, a manutenção da decisão que fixou honorários a serem pagos pelo Distrito Federal em decorrência da rejeição da sua impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer é medida que se impõe. 3.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1651955, 07021888420228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 2/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse esteio, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E A ELES DOU PROVIMENTO para condenar o Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor retificado da causa (ID nº 124865586), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
21/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:02

Recebidos os autos
17/08/2023 20:02

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/08/2023 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:29

Recebidos os autos
11/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/07/2023 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de RAISSA DE FRANCA VASCONCELOS em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:15

Recebidos os autos
06/07/2023 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:05

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:15

Recebidos os autos
30/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/05/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:18

Recebidos os autos
03/03/2023 13:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/03/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/01/2023 08:59

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:23

Recebidos os autos
26/01/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/10/2022 00:53

Publicado Despacho em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:40

Recebidos os autos
11/10/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
10/10/2022 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2022 15:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:27

Recebidos os autos
05/09/2022 16:27

Decisão interlocutória - indeferimento
02/09/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/09/2022 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de RAISSA DE FRANCA VASCONCELOS em 06/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:54

Publicado Decisão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:44

Recebidos os autos
13/06/2022 14:44

Decisão interlocutória - indeferimento
11/06/2022 00:17

Decorrido prazo de RAISSA DE FRANCA VASCONCELOS em 10/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/06/2022 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2022 07:03

Publicado Despacho em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 13:47

Recebidos os autos
01/06/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/05/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:28

Recebidos os autos
17/05/2022 15:28

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2022 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/05/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:09

Recebidos os autos
09/03/2022 15:09

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/03/2022 19:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Anexos da petição inicial • Arquivo

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