09/09/2025 02:48

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 18:59

Recebidos os autos
05/09/2025 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 02:32

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:15

Recebidos os autos
03/07/2025 01:15

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CEDIBRA SERVICOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MARCOS ESTEVAM DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 21:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/04/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 20:06

Recebidos os autos
07/03/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:06

Embargos de declaração não acolhidos
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de CEDIBRA SERVICOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MARCOS ESTEVAM DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:42

Juntada de Petição de alegações finais
17/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712622-76.2020.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ESTEVAM DE SOUSA REU: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Partes bem representadas, à exceção da 1ª ré.

Ante a ausência de contestação, decreto a revelia desta, nos termos do art. 344 do CPC.

Não obstante, aplicar-se-á o disposto pelo art. 345, I.

Rejeito a ilegitimidade alegada pelos réus, já que são parte dos pactos cuja rescisão o autor pretende e que, à luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado na petição inicial.

Assim, se a ilegitimidade de uma parte não for manifesta àquele momento e sua confirmação depender da análise do que instrui os autos, como no presente caso, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou o próprio mérito.

Indefiro a denunciação à lide, não só por não verificar qualquer das hipóteses do art. 125 do CPC, como pelo fato de a litisdenunciada já constar no polo passivo.

A despeito da relação consumerista, não verifico no caso concreto os requisitos do art. 6º, VIII do CDC para a inversão do ônus da prova, o qual será distribuído pelas regras ordinárias previstas no art. 373 do CPC.

A controvérsia da demanda reside na responsabilidade de cada um dos requeridos pelos danos materiais e morais alegados pelo requerente.

Indefiro o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, por não serem capazes de elucidar o ponto acima.

Admito,

por outro lado, a prova emprestada juntada pelo requerente.

No mais, o processo está devidamente instruído.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
07/02/2025 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 18:18

Recebidos os autos
06/02/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada a juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás).Sem prejuízo, ficam as rés intimadas a ter vista dos documentos juntados em id n. 185740809/185976688.
05/09/2024 16:01

Recebidos os autos
05/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:01

Outras decisões
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:18

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:34

Decorrido prazo de CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA em 08/11/2023 23:59.
14/10/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/10/2023 08:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/09/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2023 03:45

Decorrido prazo de CEDIBRA SERVICOS LTDA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:45

Decorrido prazo de CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
09/09/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:42

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712622-76.2020.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ESTEVAM DE SOUSA REU: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifico que o 3º réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A se habilitou (id n. 82732569) e ofereceu contestação (id n. 101423217), bem como o 4º réu CEDIBRA SERVICOS LTDA (contestação em id n. 107208840) e o 2º réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (contestação em id n. 109476888).

Está pendente somente a citação do 1º réu CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA.

O autor solicitou que o 1º réu fosse citado no endereço (Avenida Paraná, nº 485, Sala PAVMTO 7, bairro Centro, Belo Horizonte – MG. 30.120.020) da empresa Maxter Soluções Financeira Ltda, CNPJ: 29.917.213/0001-6 (empresa com CNPJ diferente do 1º ré, id n. 118164065).

A decisão de id n.116198790 já indeferiu o pedido, tendo em vista que não poderia ocorrer a citação do 1º réu por meio de outra pessoa jurídica estranha ao feito (Maxter Soluções Financeira Ltda).

Instado a se manifestar e a indicar o endereço do 1º réu, o autor indicou (id n. 151703310) o seguinte endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOSE DE ALENCAR, 1.515, BLOCO 02, APTO. 404, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO/RJ CEP 22775-033.

A serventia encaminhou o mandado, que retornou com a informação de que a citação do 1º réu foi realizada no endereço supra, visto que foi assinada por uma pessoa física, id n. 155374690.

O terceiro estranho ao feito, Dr.

Rafael Januzzi Soares OAB/RJ 167.719, informou que recebeu em sua residência a carta de citação, (no endereço Avenida Vice Presidente José de Alencar, 1515, Bloco 2, apto 404, Jacarepagua, Rio de Janeiro).

Pediu que este Juízo manifeste sobre a validade da citação, tendo em vista que não é representante do 1º réu e o mandado foi enviado, de forma equivocada, ao seu endereço indicado.

Decido.

Tendo em vista que o mandado enviado ao endereço AVENIDA PRESIDENTE JOSE DE ALENCAR, 1.515, BLOCO 02, APTO. 404, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO/RJ CEP 22775-033 pertence a terceiro estranho ao feito (Dr.

Rafael Januzzi Soares OAB/RJ 167.719), torno sem efeito a informação acerca do cumprimento da citação do 1º réu (mandado juntado em id n. 155374690). À secretaria: promova a pesquisa de endereços do 1º réu por meio dos sistemas disponíveis, conforme item 1.6 da decisão de id n. 97023053.

Em seguida, expeça-se o necessário.

Documento datado e assinado eletronicamente. 3
10/08/2023 16:39

Recebidos os autos
10/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:39

Indeferido o pedido de MARCOS ESTEVAM DE SOUSA - CPF: *02.***.*83-28 (AUTOR)
13/04/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2022 02:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/04/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 11:28

Recebidos os autos
08/03/2022 11:28

Decisão interlocutória - indeferimento
15/02/2022 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/02/2022 19:39

Expedição de Certidão.
27/01/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de MARCOS ESTEVAM DE SOUSA em 21/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
13/12/2021 00:26

Publicado Certidão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de MARCOS ESTEVAM DE SOUSA em 10/12/2021 23:59:59.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 15:05

Expedição de Certidão.
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 22:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/12/2021 00:22

Publicado Certidão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 19:16

Expedição de Certidão.
27/11/2021 01:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/11/2021 15:37

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 23:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 23:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 22:49

Juntada de Certidão
10/11/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 13:20

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 11:39

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 19:03

Recebidos os autos
08/07/2021 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2021 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/06/2021 10:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2020 19:17

Recebidos os autos
30/11/2020 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/11/2020 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/11/2020 18:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 02:35

Publicado Decisão em 06/11/2020.
05/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
03/11/2020 22:18

Recebidos os autos
03/11/2020 22:18

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2020 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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