04/06/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
27/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:30

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:40

Juntada de Certidão
28/09/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:57

Recebidos os autos
25/09/2023 18:57

Determinada a quebra do sigilo fiscal
18/09/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
21/06/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:14

Juntada de Certidão
10/06/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/06/2023 09:05

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:21

Recebidos os autos
24/02/2023 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/02/2023 18:21

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
22/11/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:52

Juntada de Certidão
09/06/2022 08:42

Recebidos os autos
09/06/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
21/03/2022 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/12/2021 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2021 13:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/11/2021 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO em 14/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE MORAIS BELTRAO em 14/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP em 14/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:33

Publicado Decisão em 22/09/2021.
22/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0055869-61.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP, RICARDO AUGUSTO DE MORAIS BELTRAO, ROOSEVELT DIAS BELTRAO DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/09/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 16:02

Recebidos os autos
16/08/2021 16:02

Declarada incompetência
09/08/2021 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de ROOSEVELT DIAS BELTRAO em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE MORAIS BELTRAO em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP em 15/06/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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