30/11/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
30/11/2023 07:51

Transitado em Julgado em 23/11/2023
28/11/2023 04:10

Decorrido prazo de PATRICIA SILVEIRA DORNELAS em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:08

Recebidos os autos
23/11/2023 16:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/11/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 06:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/11/2023 02:57

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
19/11/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:46

Recebidos os autos
16/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
13/11/2023 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:14

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
13/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 08:41

Recebidos os autos
07/10/2023 08:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/09/2023 19:40

Juntada de Certidão
24/08/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 02:37

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0706818-37.2023.8.07.0005 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: PATRICIA SILVEIRA DORNELAS SENTENÇA Acolho a proposta do Ministério Público, a qual foi aceita pela autora do fato e pela defensora constituída, conforme consta da ata de Id. 168296465.

Homologo a transação penal ajustada, na forma prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, para o fim de aplicar à autora do fato a medida educativa imposta, que não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Esclareço que, uma vez cumpridas todas as condições acordadas, os autos virão conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do art. 76, da Lei 9099/95.

Fica ciente a beneficiária de que o não cumprimento da transação penal ensejará a revogação deste benefício e o prosseguimento do feito na forma da Lei. À secretaria para que proceda às anotações no INI e ao Registro de Distribuição para fins do § 4º e § 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95.

Dê-se vista ao Ministério Público para acompanhamento da medida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente)
17/08/2023 18:10

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:40

Recebidos os autos
16/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:40

Homologada a Transação
15/08/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
10/08/2023 16:37

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
10/08/2023 15:45

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Facilitador em/para 10/08/2023 15:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
31/07/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 18:00

Expedição de Mandado.
22/06/2023 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
14/06/2023 14:55

Expedição de Intimação.
14/06/2023 14:53

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 15:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/06/2023 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/06/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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