10/12/2024 11:34

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:34

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:47

Recebidos os autos
21/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:47

Deferido em parte o pedido de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
21/11/2024 19:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/11/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 18:19

Recebidos os autos
08/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:19

Outras decisões
29/10/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/10/2024 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
28/10/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2024 02:27

Recebidos os autos
27/10/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
28/09/2024 08:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/09/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/09/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:04

Expedição de Mandado.
16/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714670-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A.

EXECUTADO: FLAVIA BEZERRA VERAS, BARBARA LOPES DA SILVEIRA FEITOSA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 28/10/2024 15:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_15h Certifico que, nesta data, designei audiência de CONCILIAÇÃO, que será realizada no dia 28/10/2024, às 15 horas, pelo 1º NUVIMEC do Tribunal, na modalidade de videoconferência, mediante a plataforma Teams.

No mais, encaminho os autos à intimação das partes. *documento datado e assinado eletronicamente.
11/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:31

Recebidos os autos
10/09/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:31

Outras decisões
10/09/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 14:35

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 15:00, 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
22/08/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
22/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 13:04

Recebidos os autos
27/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:04

Outras decisões
21/06/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 23:18

Recebidos os autos
16/06/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:59

Recebidos os autos
07/06/2024 14:59

Outras decisões
06/06/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:37

Decorrido prazo de FLAVIA BEZERRA VERAS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:37

Decorrido prazo de BARBARA LOPES DA SILVEIRA FEITOSA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:35

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 22:41

Recebidos os autos
15/04/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/04/2024 03:59

Decorrido prazo de FLAVIA BEZERRA VERAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de BARBARA LOPES DA SILVEIRA FEITOSA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714670-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A.

EXECUTADO: FLAVIA BEZERRA VERAS, BARBARA LOPES DA SILVEIRA FEITOSA Despacho Intime-se a executada de que, caso pretenda pagar em juízo as parcelas, deverá fazer depósito judicial, na primeira página da Internet do TJDFT, serviços, depósitos judiciais.

Prazo: 5 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/03/2024 21:27

Recebidos os autos
22/03/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:08

Recebidos os autos
18/03/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:08

Outras decisões
15/03/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/03/2024 04:06

Decorrido prazo de FLAVIA BEZERRA VERAS em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:12

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714670-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A.

EXECUTADO: FLAVIA BEZERRA VERAS, BARBARA LOPES DA SILVEIRA FEITOSA Despacho Diante da comunicação de que o contrato não foi renovado, mas a executada requer a continuação do pagamento parcelado do débito no importe de 5% de seu salário, venham aos autos os depósitos relativos aos meses de janeiro e fevereiro.

Prazo: 5 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/03/2024 08:48

Recebidos os autos
01/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:39

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:50

Juntada de Certidão
17/01/2024 12:07

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:46

Recebidos os autos
15/12/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:46

Deferido o pedido de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
14/12/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:53

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 13/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:19

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:44

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:08

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 00:46

Recebidos os autos
03/11/2023 00:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 00:46

Deferido o pedido de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
23/10/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 22:54

Recebidos os autos
15/10/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 22:54

Outras decisões
21/09/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/09/2023 11:13

Juntada de Certidão
19/09/2023 08:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de FLAVIA BEZERRA VERAS em 12/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:07

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 08/09/2023 23:59.
29/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:42

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:18

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714670-66.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A.

EXECUTADO: FLAVIA BEZERRA VERAS, BARBARA LOPES DA SILVEIRA FEITOSA Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da devedora.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito inicial em cobrança é de R$ 10.974,97, e a executada Flávia Bezerra Veras aufere renda mensal bruta em torno de R$ 3.900,00.

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 5% (cinco cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco cento) da remuneração líquida da executada Flávia Bezerra Veras, CPF *83.***.*98-34, até o limite do débito em cobrança (R$ 10.974,97).

Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Após a preclusão, oficie-se à Secretaria de Estado de Educação para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]) com menção ao número deste processo (0714670-66.2019.8.07.0001).

Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.

Intime-se a executado por meio do DJe (CPC 841, §2º).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT
15/08/2023 16:26

Recebidos os autos
15/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:26

Deferido em parte o pedido de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
31/07/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:44

Juntada de Certidão
13/07/2023 23:27

Recebidos os autos
13/07/2023 23:27

Indeferido o pedido de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 07:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:06

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:23

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 18:27

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:03

Recebidos os autos
10/04/2023 10:03

Outras decisões
17/02/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:49

Juntada de Certidão
22/12/2022 16:48

Recebidos os autos
22/12/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 16:48

Deferido o pedido de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
07/12/2022 13:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/10/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/10/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:20

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:34

Decorrido prazo de FLAVIA BEZERRA VERAS em 14/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 20:18

Juntada de Certidão
22/07/2022 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:14

Expedição de Mandado.
01/07/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:33

Expedição de Mandado.
28/06/2022 02:40

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 27/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 20:39

Recebidos os autos
13/06/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 20:39

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2022 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/06/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 18:50

Recebidos os autos
26/05/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:50

Decisão interlocutória - indeferimento
24/05/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/05/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:59

Recebidos os autos
13/05/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:59

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2022 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/05/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 04/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 26/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 17:02

Recebidos os autos
06/04/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:02

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2022 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/03/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 09:07

Recebidos os autos
23/03/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:07

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/03/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:26

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 17/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 16:47

Recebidos os autos
07/03/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:46

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/02/2022 18:46

Recebidos os autos
10/02/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/02/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/02/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 31/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:00

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:00

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:25

Recebidos os autos
13/01/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
12/01/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/01/2022 22:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
03/01/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 23:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 23:05

Expedição de Certidão.
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 11/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 21:31

Juntada de Certidão
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de FLAVIA BEZERRA VERAS em 04/10/2021 23:59:59.
13/09/2021 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 01:44

Mandado devolvido dependência
26/07/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 15:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 13:08

Expedição de Mandado.
03/04/2020 15:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2020 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2020 16:00

Recebidos os autos
16/01/2020 16:00

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2019 22:01

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/09/2019 11:54

Juntada de Certidão
14/09/2019 06:23

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 13/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 03:28

Publicado Decisão em 23/08/2019.
22/08/2019 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 18:08

Recebidos os autos
20/08/2019 18:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/08/2019 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
02/08/2019 18:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 02:33

Publicado Decisão em 22/07/2019.
19/07/2019 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 16:54

Recebidos os autos
12/07/2019 16:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/06/2019 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/06/2019 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2019 14:03

Expedição de Certidão.
21/06/2019 14:03

Juntada de Certidão
20/06/2019 06:28

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 19/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 00:47

Publicado Decisão em 05/06/2019.
06/06/2019 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 16:07

Juntada de Certidão
03/06/2019 15:58

Recebidos os autos
03/06/2019 15:58

Declarada incompetência
03/06/2019 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/06/2019 12:37

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
03/06/2019 12:37

Juntada de Certidão
01/06/2019 11:51

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
01/06/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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