13/11/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de IVAN COSTA SILVA em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:40

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:34

Recebidos os autos
26/10/2023 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
23/10/2023 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 11:08

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de IVAN COSTA SILVA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:58

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0745428-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: IVAN COSTA SILVA EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO GDF SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por IVAN COSTA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL.

Facultado à parte embargante que promovesse a segurança integral do juízo, recolhesse as custas e juntasse cópia da execução fiscal, ela deixou transcorrer in albis o prazo para atendimento ao comando judicial, consoante se verifica nos autos, id 169028705.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Assim, não havendo a garantia, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).

Não bastasse, não houve recolhimento das custas e juntada da cópia da execução fiscal.

Os embargos à execução são meio de defesa do devedor, previstos no art. 914 do CPC, cujo objetivo é questionar e discutir aspectos relacionados à própria execução, como a inexigibilidade do título, excesso de execução, penhora indevida, entre outros aspectos.

Trata-se de uma ação autônoma e incidental, ou seja, possui um processo em apartado, mas vinculado à execução principal.

Os embargos à execução são distribuídos por dependência e autuados em apartado, sendo instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

A execução fiscal, por sua vez, é um processo de execução específico e autônomo, voltado à cobrança judicial de dívidas de natureza tributária e não tributária, devidas à Fazenda Pública, previsto na LEF.

Deve-se esclarecer que a petição inicial é o instrumento pelo qual o autor dá início à ação judicial, devendo cumprir os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, para possibilitar o regular desenvolvimento do processo.

No presente caso, verifico que a petição inicial não está instruída com cópias das peças processuais relevantes, conforme determina o § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." A ausência de juntada das cópias das peças processuais relevantes, que são essenciais para a análise do pedido de embargos à execução, impõe o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Dessa forma, por não ter havido pagamento das custas e sido atendido o § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 321 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.

EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, também nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas pela parte embargante.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/09/2023 14:16

Juntada de Certidão
17/09/2023 15:26

Recebidos os autos
17/09/2023 15:26

Indeferida a petição inicial
17/09/2023 15:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/09/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2023 03:28

Decorrido prazo de IVAN COSTA SILVA em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:51

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0745428-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: IVAN COSTA SILVA EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO GDF DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei n. 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo à parte embargante a oportunidade para, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurar o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprovar sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

No mesmo prazo, o embargante deverá comprovar o recolhimento das custas processuais e instruir a inicial com os documentos pertinentes à execução embargada, em especial, cópia da petição inicial executiva, CDA(s) que a fundamenta(m), comprovante do depósito ou da fiança bancária ou, ainda, da intimação da penhora.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/08/2023 19:42

Recebidos os autos
17/08/2023 19:42

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 16:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713286-11.2023.8.07.0007

Aracy Brunck da Costa

Joao Kleiber Esper

Advogado: Cesar Augusto Ribeiro Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0033695-94.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Pao Dourado Industria e Comercio de Prod...

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2019 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0703429-41.2023.8.07.0006

Dm Instituto Educacional Avancado de Apr...

Ellen White de Moura Santos

Advogado: Francisco Guilherme Medeiros Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0700261-98.2023.8.07.0016

Espirito Santo e Falco Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Inacio Pal Lins Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0041081-58.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Condor Transportes Urbanos LTDA, &Quot;Em Rec...

Advogado: Marcus Vinicius de Almeida Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2019 00:01

Exibir Processo