04/10/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:29

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 02:47

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703429-41.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DM INSTITUTO EDUCACIONAL AVANCADO DE APRENDIZAGEM EIRELI EXECUTADO: ELLEN WHITE DE MOURA SANTOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes indicadas no cabeçalho.

Houve acordo entre as partes acerca do objeto do litígio, conforme indica o termo reunido ao ID 173448796.

Não há qualquer óbice para a homologação da avença, sobretudo em atenção aos princípios processuais da economia, eficiência, efetividade e da segurança jurídica.

Ao cabo do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA TRANSAÇÃO, com base no disposto nos arts. 487, inciso III, alínea "b", 513, caput, in fine, 771, caput, e 924, III, do Código de Processo Civil.

Diante do princípio da estimulação à autocomposição, presente em inúmeros dispositivos processuais, a exemplo dos arts. 139, V, e 165 do Código de Processo Civil, isento a parte executada do pagamento das custas finais, ex vi do art. 90, §3º, do mesmo diploma normativo.

Honorários incluídos no pacto.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

A sentença transitará em julgado por ocasião de sua publicação no Diário de Justiça, diante da ausência de interesse recursal, ficando autorizada a remoção de eventuais restrições pendentes.

Sentença datada, assinada e registrada conforme certificação digital. 5
29/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:50

Recebidos os autos
28/09/2023 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 16:50

Homologada a Transação
28/09/2023 16:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/09/2023 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/09/2023 13:04

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:41

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2023 12:23

Recebidos os autos
12/09/2023 12:23

Outras decisões
11/09/2023 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
08/09/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/09/2023 12:05

Juntada de Certidão
08/09/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 11:57

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 01:33

Decorrido prazo de ELLEN WHITE DE MOURA SANTOS em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de DM INSTITUTO EDUCACIONAL AVANCADO DE APRENDIZAGEM EIRELI em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703429-41.2023.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DM INSTITUTO EDUCACIONAL AVANCADO DE APRENDIZAGEM EIRELI REQUERIDO: ELLEN WHITE DE MOURA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por AUTOR: DM INSTITUTO EDUCACIONAL AVANCADO DE APRENDIZAGEM EIRELI contra REQUERIDO: ELLEN WHITE DE MOURA SANTOS, partes qualificadas nos autos, por meio da qual o autor pretende o pagamento de crédito constante nos cheques emitidos pela parte ré, acostado ao Id 15282315.

Conclui pedindo a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.979,70 dois mil e novecentos e setenta e nove reais e setenta centavos, atualizados até a propositura da ação.

A parte ré, devidamente citada, não apresentou embargos no prazo legal, quedando-se revel.

A autora pugnou pela procedência do pedido.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

A parte ré, devidamente citada, não opôs embargos monitórios, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.

Trata-se de ação monitória destinada ao recebimento de dívida consubstanciada nos cheques anexados ao Id 15282815, devidamente emitido pela parte ré e com a pretensão executória prescrita.

Nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória constitui-se em ação de conhecimento que tem por objetivo, quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, assegurar o pagamento de soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível, determinado bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer e não fazer.

Exige-se, para a ação monitória, a existência de prova escrita, o que, na hipótese, encontra-se materializada pelos cheques anexado à inicial.

Frise-se que de acordo com o disposto no enunciado 299 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." No mais, tratando-se a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para converter o mandado inicial em título executivo judicial, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

O valor estampado na cártula deverá ser corrigido monetariamente desde a emissão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação ao sacado, nos termos de orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1556834/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016).

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registro que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a planilha demonstrativa da dívida e com a guia de recolhimento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
09/08/2023 18:13

Recebidos os autos
09/08/2023 18:13

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/07/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 15:17

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ELLEN WHITE DE MOURA SANTOS em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 13:47

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:42

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
08/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
04/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:41

Decorrido prazo de DM INSTITUTO EDUCACIONAL AVANCADO DE APRENDIZAGEM EIRELI em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:11

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 14:39

Juntada de Certidão
16/04/2023 08:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/03/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 17:17

Recebidos os autos
23/03/2023 17:17

Outras decisões
21/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/03/2023 11:28

Juntada de Certidão
18/03/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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