20/08/2024 19:16

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 06:55

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 16:17

Recebidos os autos
02/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:09

Expedição de Autorização.
22/04/2024 20:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
28/02/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741968-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DILMA AUREA DE LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 15:06:42.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
22/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:10

Recebidos os autos
22/02/2024 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/02/2024 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 22:06

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 22:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de DILMA AUREA DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/12/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
23/12/2023 13:25

Recebidos os autos
23/12/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 13:25

Julgado procedente o pedido
16/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/12/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:47

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:28

Recebidos os autos
07/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/11/2023 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/11/2023 15:23

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 15:29

Recebidos os autos
01/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:29

Outras decisões
24/08/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:38

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741968-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DILMA AUREA DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A parte autora, em brevíssima suma, alega ser credora de valor que aduz ter sido reconhecido administrativamente pelo réu.

Todavia, não comprovou a existência do crédito.

Inexiste nos autos documento que comprove a dívida alegada pela parte demandante.

A juntada do documento de ID 166956138 não é documento hábil a provar a existência da dívida e muito menos o seu reconhecimento administrativo, haja vista que não há decisão final da autoridade competente reconhecendo o crédito que a parte demandante diz que lhe é devido e delimitando o valor.

Desta feita, deverá a parte demandante trazer aos autos documento com data e assinatura da autoridade com competência para o reconhecimento do valor pretendido, o qual deverá vir nele expresso, com a indicação dos valores históricos.

Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
17/08/2023 15:03

Recebidos os autos
17/08/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
29/07/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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