27/10/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 11:26

Transitado em Julgado em 26/10/2023
25/10/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 02:58

Publicado Sentença em 17/10/2023.
16/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:30

Recebidos os autos
10/10/2023 10:29

Homologada a Transação
05/10/2023 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/10/2023 22:10

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:45

Recebidos os autos
05/10/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/09/2023 03:34

Decorrido prazo de EPCK SOCIEDADE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA/SS em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:19

Juntada de Petição de apelação
21/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:38

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

FABIO OLIVEIRA REZENDE, já devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão a parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende a parte embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito.

A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda.

O não acatamento da tese defendida pela parte embargante não decorre de qualquer vício quanto à realidade fática posta.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

P.

R.

I.
15/08/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
15/08/2023 08:12

Recebidos os autos
15/08/2023 08:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2023 01:13

Decorrido prazo de EPCK SOCIEDADE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA/SS em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
28/06/2023 23:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2023 20:15

Recebidos os autos
27/06/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 00:18

Publicado Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
22/06/2023 22:04

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
20/06/2023 09:31

Recebidos os autos
20/06/2023 09:31

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
14/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/06/2023 09:14

Recebidos os autos
14/06/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/04/2023 17:13

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:12

Recebidos os autos
17/04/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 23:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/03/2023 18:39

Recebidos os autos
07/03/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/02/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:56

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
19/01/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
12/01/2023 18:31

Recebidos os autos
12/01/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/12/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 10:03

Recebidos os autos
20/12/2022 10:03

Outras decisões
13/12/2022 14:55

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/12/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
03/11/2022 16:45

Recebidos os autos
03/11/2022 16:45

Determinada a emenda à inicial
03/11/2022 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2022 13:50

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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