09/09/2025 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/09/2025 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709947-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A D E C I S Ã O Vistos, etc.

Recurso inominado interposto pela parte AUTORA.

Intime-se a parte recorrida para, caso queira, oferte resposta, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 42, § 2º, da mesma Lei, devidamente acompanhada por advogado.

Após, com ou sem reposta, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de estilo e as melhores homenagens deste juízo.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
25/08/2025 15:20

Recebidos os autos
25/08/2025 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/08/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 18:58

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2025 02:42

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
29/07/2025 16:15

Recebidos os autos
29/07/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/07/2025 15:12

Recebidos os autos
24/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 15:52

Recebidos os autos
10/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
09/07/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709947-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO De ordem, faço estes autos conclusos para a MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO, considerando que até a presente data não houve resposta aos Ofícios n.º 45/2025 (Santander) e n.º 47/2025 (Banco Itaú).

Gama-DF, 14 de maio de 2025 17:11:07.

SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
30/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:25

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:25

Expedição de Ofício.
16/05/2025 14:47

Recebidos os autos
16/05/2025 14:47

Outras decisões
14/05/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:19

Expedição de Ofício.
25/02/2025 17:26

Expedição de Ofício.
25/02/2025 17:26

Expedição de Ofício.
14/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:38

Recebidos os autos
10/02/2025 17:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709947-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A D E S P A C H O Em razão da recepção do ofício de ID221846014, abro vista às partes pelo prazo de cinco dias e, após, retornem os autos conclusos para sentença.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
14/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:49

Recebidos os autos
10/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:45

Expedição de Ofício.
26/11/2024 17:47

Recebidos os autos
26/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:50

Expedição de Ofício.
20/08/2024 16:59

Recebidos os autos
20/08/2024 16:59

Outras decisões
14/08/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:52

Expedição de Ofício.
25/04/2024 16:48

Recebidos os autos
25/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/04/2024 18:42

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:19

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2024 18:21

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:04

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:09

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:34

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:33

Expedição de Ofício.
19/01/2024 15:33

Expedição de Ofício.
13/12/2023 02:44

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:28

Recebidos os autos
07/12/2023 17:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2023 10:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/11/2023 17:31

Recebidos os autos
30/11/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/11/2023 16:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:27

Recebidos os autos
22/11/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/11/2023 09:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 16:02

Recebidos os autos
08/11/2023 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/11/2023 13:04

Recebidos os autos
03/11/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/10/2023 18:10

Juntada de Petição de especificação de provas
24/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/10/2023 10:10

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:52

Recebidos os autos
16/10/2023 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/10/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 22:54

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 10:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
25/09/2023 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:51

Recebidos os autos
22/09/2023 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709947-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A D E C I S Ã O Vistos, etc.

Acolho a justificativa de ID-171625931 e reconheço a competência territorial deste juízo.

Entretanto, nota-se que o autor não se manifestou sobre o pedido indireto de exibição de documento, nos termos da decisão de ID-171030778.

Assim, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que se manifeste, devendo, se o caso, adequar sua inicial, requerendo o que entender por direito, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
14/09/2023 13:12

Recebidos os autos
14/09/2023 13:12

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709947-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A D E C I S Ã O Vistos, etc.

Concedo ao autor tão somente o prazo suplementar de 5 (cinco) dias, para que junte aos autos comprovante de residência, nos termos já determinados, bem como para que emenda sua inicial nos exatos termos da decisão de ID-16814222.

No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, para que a empresa ré junte aos autos os contratos entabulados, nota-se tratar de pedido indireto de exibição de documento, medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais, estabelecida na Lei 9.099/95, em que não estão previstas as ações cautelares, pois possuem rito próprio.

Ademais, o Juizado Especial tem como princípios norteadores a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, fatos incompatíveis com o procedimento cautelar de exibição de documentos.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
12/09/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:55

Recebidos os autos
11/09/2023 11:55

Deferido em parte o pedido de SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*93-20 (AUTOR)
05/09/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/09/2023 22:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2023 07:47

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709947-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A D E C I S Ã O Vistos, etc.

Com vistas a aquilatar a competência deste juizado, intime-se a parte autora para que apresente comprovante idôneo e em seu nome de que reside nesta circunscrição judiciária do Gama.

Na mesma oportunidade deverá esclarecer quais cláusulas dos contratos pretende a revisão, especificando-as e justificando o pedido, bem como esclarecer se o valor dos contratos está incluso no valor da causa.

Deverá esclarecer em que consiste o pedido de tutela antecipada constante do item "b" de sua petição inicial.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Com vistas a evitar tumulto processual, nova inicial deverá ser apresentada na íntegra, com os esclarecimentos solicitados.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
10/08/2023 15:06

Recebidos os autos
10/08/2023 15:06

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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